sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

71GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 13/2010Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:Com amparo nos artigos 66, § 2° e 91, IV da Constituição Estadual decidi vetar totalmente o Projeto deLei n.º 637/2009, de autoria da Mesa Diretora dessa Assembléia Legislativa por constatar vícios deinconstitucionalidade em seu inteiro teor.O PL, que tem por ementa “Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências” foi apreciado eaprovado nessa Casa de Leis, sendo transformado no Autógrafo de Lei nº 325/2009, vindo-me, em seguida, paracumprimento dos preceitos constitucionais de praxe.Ao exame da matéria veiculada no autógrafo, observa-se que fere o artigo 22, XXVII da CF/88, porqueimpõe regras no âmbito do Estado, invadindo o legislador a competência da União para legislar sobre normasgerais sobre licitação.O PL em exame afronta o disposto na Lei Federal nº 9790/99 e o Decreto Federal nº 3100/1999.Por solicitação a Procuradoria do Estado emitiu o seguinte parecer que aprovo e adoto:“Embora sejam nobres os objetivos do autógrafo, o Estado não possui competência legislativa para amatéria, que, por cuidar de normas gerais para contratação (latu sensu) com o Poder Público, é privativa daUnião, ferindo também o Pacto Federativo. O autógrafo é também inconstitucional porque interfere no âmbito daSecretaria de Estado de Gestão e recursos Humanos – SEGER, em clara afronta ao princípio da harmonia entreos Poderes, como abaixo será demonstrado.Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre licitações e contratos e da afrontaao Pacto Federativo – art. 22, XXVII e art. 18 da CF:O presente autógrafo objetiva qualificar as entidades que se enquadrem nos requisitos enumerados em seusdispositivos como “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS”, permitindo que firmemTermo de Parceria com o Poder Público capixaba.O Termo de Parceria firmado com a OSCIP, assim como o convênio previstos na Lei 8.666/93, embora nãose enquadre no conceito estrito de contrato – interesses contrapostos das partes que o celebram – já que as partespossuem interesses convergentes (esforços conjuntos para alcançar um fim público) são contratos latu sensu, hajavista que há um acordo entre pessoas com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, havendo prestações específicase individualizadas a cargo de cada partícipe, e que podem e devem ser cobradas após firmado o instrumento.A matéria do autógrafo, portanto, se enquadra no âmbito das licitações e contratos administrativos,já que interfere na relação contratual entre Poder Público e particular.Reza o artigo 22, XXVII da Constituição que é competência privativa da União legislar sobre “normasgerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicase fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, é dizer, que à União incumbe a edição denormas gerais e aos demais Entes Federados, apenas a edição de legislação suplementar em relação à matéria,respeitados os limites estabelecidos pela União.Quanto ao tema, esclarecedora é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:“A competência para legislar sobre licitação assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas decapacidade política, isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete àUnião editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, daConstituição. Com efeito, o tema é estritamente de Direito Administrativo, dizendo, pois, com umcampo de competência próprio das várias pessoas referidas, pelo que cada qual legislará para siprópria em sua esfera específica. Sem embargo, todas devem acatamento às “normas gerais”legislativamente produzidas com alcance nacional, conforme “supra” anotado.”Assim, ao legislar sobre qualificação de entidades como Organizações a Sociedade Civil de InteressePúblico e também sobre o respectivo termo de parceria firmado com estas entidades, o Estado-membro