sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Comarcas de Terceira Entrância e Entrância Especial de 5% para 10% e dos Juízes de Direito Diretores dos Fórunsde Segunda Entrância de 5% para 7%, a partir do mês de janeiro de 2010, irá gerar um impacto orçamentário efinanceiro no exercício de 2010, 2011 e 2012 de aproximadamente R$ 414.381,00 (quatrocentos e quatorze miltrezentos e oitenta e um reais) em cada exercício, nos gastos com a folha de pagamento de pessoal do PoderJudiciário, já considerados os encargos patronais.Na oportunidade esclarecemos que há saldo orçamentário disponível no orçamento aprovado para oexercício de 2010 para fazer face a presente despesa, bem como encontra-se em consonância com a Lei deDiretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010 - Lei Estadual nº 9.277/09, atendendo ainda a todos oslimites previstos pela Lei complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para despesas compessoal, encontrando-se também dentro da programação aprovada no Plano Plurianual de Aplicações PPA2008/2011, Lei Estadual nº 8.821/08 e no Planejamento Estratégico do TJES 2010/2015.Vitória, 14 de janeiro de 2010.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidenteO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 doRegimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROJETO DE LEI N.º 004/2010Introduz alterações na Lei 6.999, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores – IPVAA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º A alínea „a”, do inciso II, do artigo 6º, da Lei 6.999, de 27/12/2001, passará a viger com a seguinteredação:“Art. 6º. (...)(...)II. (...)a) O benefício fica restrito ao proprietário de veículo, cujo valor venal não seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais).Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.ATAYDE ARMANIDeputado EstadualLíder do DEMJUSTIFICATIVAO presente projeto de lei tem por objetivo conceder isenção do IPVA aos proprietários de veículosautomotores com valor venal até R$ 70.000,00, que sejam portadores de deficiência física, visual ou mental severaou profunda e bem assim, irá reajustar o valor anterior, tendo em vista que o existente se encontra defasado.110