sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

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36UMBERTO MESSIAS DE SOUZAConselheiro-PresidenteSÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTOConselheiro Vice-PresidenteENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOSConselheiroMARCOS MIRANDA MADUREIRAConselheiroELCY DE SOUZAConselheiroSEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDOConselheiroMARCO ANTÔNIO DA SILVAConselheiro em SubstituiçãoANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRAProcurador-Chefe da Procuradoria de Justiça de ContasJUSTIFICATIVASubmeto à elevada deliberação dos Excelentíssimos Senhores Membros dessa augusta AssembléiaLegislativa, o Projeto de Lei Complementar, examinado e aprovado pelo Corpo Deliberativo desta Corte de Contas,em 14 de janeiro de 2010, propondo nova redação aos artigos 9º, 14 e acrescenta o artigo 15-A da Lei Complementarnº 32, de 14 de janeiro de 1993, para a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.Este projeto de Lei Complementar cria a Corregedoria do Tribunal de Contas, que será um órgão de controledisciplinar, fiscalização e orientação técnica, além exercer correição sobre os órgãos, unidades e procedimentos doTribunal de Contas, o que é de alta importância para um órgão de controle que visa à transparência de suas atividades.Cumpre ressaltar que a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas não implica em aumento de despesa,portanto não há impacto orçamentário-financeiro, posto que, o Corregedor será eleito entre os Conselheiros destaCorte de Contas.Com estas considerações, submeto em anexo, o Projeto de Lei Complementar à apreciação desse augustoPoder Legislativo, esperando que a proposição mereça as mais amplas acolhidas, convertendo-se em lei com aurgência possível.Nesta oportunidade, requeiro a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.Vitória-ES, 21 de janeiro de 2010.CONSELHEIRO UMBERTO MESSIAS DE SOUZAPresidente do Tribunal de Contas - TCEESO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) –Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.Continua a leitura do Expediente.Publique-se. Após cumprimento do art. 120 doO SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 02 de fevereiro de 2010.Senhor Presidente,ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOOFÍCIO N.º 06/2010
37Solicito V. Ex.ª que seja justificada a minha ausência na sessão ordinária do dia 03 de fevereiro, nos termosArt. 305, § 6.º do Regimento Interno.Atenciosamente,CÉSAR COLNAGODeputado Estadual – PSDBAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Justificada a ausência. À Secretaria.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 24 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 256/2009No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2º e 91,IV, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 39/2009, originário do Poder Executivo,que ao ser apreciado nessa Casa de Leis sofreu duas emendas aditivas, uma com o acréscimo de umparágrafo único ao artigo 1º, outra, também com o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 2º, artigosestes que dão nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 332, de 20.10.2005.O veto se restringe tão-somente ao parágrafo único do artigo 2º da nova redação ora dada aocorrespondente artigo da Lei Complementar n.º 332/2005.Justifica-se a aposição do veto em razão da obrigatoriedade de perícia técnica para atestar aletalidade da arma de fabricação caseira. Tal obrigatoriedade acarretará despesas ao erário estadual, o quenão é admitido consoante o que dispõe o artigo 64, I da Constituição Estadual, pois tal prerrogativa é deiniciativa exclusiva do Governador do Estado.Dessa forma, em que pese ser o projeto originário do Poder Executivo, o veto parcial se impõe pelasrazões aludidas.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 24 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 257/2009
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