sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Em relação ao autógrafo, digno de nota o fato de que neste a responsabilidade pela destinação dospneus inservíveis foi imposta às lojas de venda de pneus e borracharias, dispositivo que conflitadiretamente com o disposto no artigo 1º da Resolução CONAMA nº 258/1999, acima transcrito.Note-se, portanto, que, muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matériade saúde seja suplementar, o legislador capixaba ultrapassa o âmbito de sua competência parasuplementar norma geral da União, interferindo em matéria (destinação de pneus inservíveis) cujaregulamentação foi delegada ao CONAMA (Lei nº 6.938/1981), e, mais ainda, dispõe de formacontrária à legislação legitimamente editada sobe a matéria.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal, invadindo a área de atuação do CONAMA,delimitado por Leis federais editadas dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobreproteção ao meio ambiente, desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, VI da CF, haja vista extrapolar oslimites de sua competência legislativa suplementar para a matéria.Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados, por força do nexo de absoluta interdependência lógicojurídicacom os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Lei nº 320/2009.”Ante a constatação de vícios de inconstitucionalidade, aponho o veto total ao PL nº 302/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 16/2010Amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual decidi vetar totalmente o Projeto de Leinº 317/2009, considerando que ele padece de vícios de inconstitucionalidade, conforme bem pontua o parecer daProcuradoria do Estado que logo abaixo transcrevo porque aprovo.O Projeto de Lei é de autoria da Deputada Janete de Sá, que após sua aprovação nessa Casa foitransformado no Autógrafo de Lei nº 321/2009, com o seguinte teor: “Torna obrigatória a realização deaudiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas de serviçospúblicos.”“Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre a79