sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matérias reservadas àiniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgadoprocedente.(Grifos acrescidos)EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AODETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.I - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação,estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84,II e VI.II - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativareservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.III - Precedentes do STF.IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Grifos acrescidos)Destaque-se, ainda, que, como conseqüência da inconstitucionalidade formal, o Autógrafo de Lei emanálise torna-se igualmente inconstitucional em seu aspecto material, por cuidar de matéria inserida no rol decompetências do Chefe do Poder Executivo. Trata-se aqui de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração.A Suprema Corte nos informa o conteúdo da Reserva da Administração:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do PoderExecutivo. E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisãodos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo,ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo PoderExecutivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa práticalegislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio dadivisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar eimporta em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica,exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importa observar que tal interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo afronta também oPrincípio Constitucional da Separação e da Harmonia dos Poderes, contido no artigo 2º Constituição Federal, quevisa estabelecer o equilíbrio nas atuações dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ao vedar a invasãode qualquer um destes nas esferas dos demais.O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação e Harmonia entre osPoderes quando o Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente aoChefe do Poder Executivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)64