sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

10 - Além disso, não há qualquer restrição em relação ao veículo normativo utilizado – leiordinária.11 - Todavia, em que pese a louvável intenção dos nobres deputados em utilizar os meios àdisposição da sociedade para manter a juventude informada sobre as conseqüências do uso dedrogas ilegais e da importância do uso de preservativo, ainda assim padece o Autógrafo em questãode inconstitucionalidade.12 - Como se vê, o autógrafo em análise não se mostra preciso em indicar o responsável pelaelaboração dos filmes publicitários a serem exibidos antes das sessões nos cinemas do Estado.13 - Descabe se cogitar na imposição deste encargo ao particular, sob pena de violação aosprincípios constitucionais norteadores da ordem econômica (Capítulo I do Título VII daConstituição Federal), visto que imporia ao mesmo a realização de dispêndios de obrigaçõesdo Estado.14 - De outro lado, a imposição do encargo de produção dos referidos filmes ao PoderExecutivo esbarra na reserva de iniciativa de leis atribuída ao Governador do Estado, peloartigo 63, VI, da Constituição Estadual, verbis:“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da AssembléiaLegislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aoscidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:in omissisVI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do PoderExecutivo;”15 - Com efeito, impor o encargo de produção dos referidos filmes significa instituiratribuição para órgão do Poder Executivo, sendo o caso, pois, de reserva de iniciativa emfavor do Governador do Estado.16 - Como, na hipótese vertente, a iniciativa do Projeto de Lei nº 79/2003, que resultou noAutógrafo de Lei nº 34/2004, partiu desta Casa de Leis, e não do Governador do Estado,mostra-se patente a inconstitucionalidade, por vício formal, consubstanciado na usurpaçãoda iniciativa pertencente ao chefe do Executivo.17 - Assim sendo, em que pese o nobre propósito da Casa de Leis capixaba, inconstitucional semostra o Autógrafo de Lei sob exame.18 - À consideração de V. S.ª.(Grifos acrescidos)Reforça-se, assim, a inconstitucionalidade do presente Autógrafo de Lei.”Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADOR89