sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

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cursos. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a normaestadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência paraautorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas.Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que sereconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art.22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82,inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005.” (ADI 2.501, Rel. Min. Joaquim Barbosa,julgamento em 4-9-08, DJE de 19-12-08)Da violação ao princípio da livre iniciativa – Art. 170 da CFA determinação de expedição do primeiro diploma de forma gratuita para todas as instituições de ensinoque componham o Sistema Estadual de Ensino – composto por instituições públicas e privadas de ensino que sesubmetem ao controle do Estado-membro – é determinação que afeta diretamente a relação econômica existenteentre consumidores e instituições de ensino privadas.As instituições de ensino público tem o dever de oferecer o ensino de forma gratuita (artigo 3° da LDB eart. 206, IV da CF), neste incluída a expedição de diplomas para que seja assegurada esta gratuidade.Embora não seja caso idêntico, nossa Corte Maior já se manifestou quanto à impossibilidade de cobrançade taxa de matrícula em instituição pública de ensino porque contrária à determinação constitucional de gratuidadedo ensino público, proferindo a súmula vinculante nº 12:Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola odisposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”"Ensino superior. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade.Exação julgada inconstitucional. A cobrança de matrícula como requisito para que o estudantepossa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure atoburocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educaçãosuperior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, daCarta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram onúcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. RicardoLewandowski, julgamento em 13-8-08, DJE de 24-10-08)Assim, resta a análise quanto às instituições de ensino privadas inseridas no âmbito da competência doEstado-membro, é dizer, as inseridas no Sistema Estadual de Ensino capixaba.A imposição de fornecer de forma gratuita o primeiro diploma de conclusão de curso interfere na relaçãoeconômica estabelecida entre instituição de ensino e estudante-consumidor.Não obstante as matérias de consumo e de educação sejam de competência legislativa concorrente, nostermos do art. 24, V e IX da CF, o autógrafo ultrapassa o âmbito da competência estadual para suplementar asnormas gerais da União, interferindo na relação econômica existente, impondo que instituições privadas suportem ocusto de uma política pública, caracterizando uma indevida interferência do Poder Público na atividade econômica,que possui como um de seus pilares a livre iniciativa, princípio constitucional assegurado no art. 170 da CF.Também se caracteriza indevida a pretendida imposição porque o Estado, como agente normativo eregulador, ao intervir na atividade econômica, deve se limitar às funções de fiscalização, incentivo e planejamento,sendo que em relação ao setor privado possuirá caráter apenas indicativo, como indica o art. 174 da CF edeterminações estatais que imponham que instituições privadas suportem o ônus de políticas públicas sem umacontraprestação do Estado afronta os princípios da ordem econômica constitucional inscritas no capítulo I, títuloVII da Carta Maior.Com efeito, a livre iniciativa é um dos pilares da ordem econômica, uma liberdade constitucionalmenteassegurada aos agentes econômicos, e que não pode sofrer intervenções além das admitidas pela Constituição,sempre com vistas a assegurar outros direitos (individuais ou sociais).Nos dizeres de Miguel Reale sobre a livre iniciativa, destacamos:“A primeira (livre iniciativa) não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção,circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e dasatividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados maisadequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio da livreiniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citadosarts. 1º e 170.”Assim, ao impor a distribuição gratuita do primeiro diploma de conclusão de curso a instituições de ensinoprivadas que façam parte do Sistema Estadual de Ensino capixaba, sem uma contraprestação do Estado, fica40
caracterizada a inconstitucionalidade da pretensão legislativa em apreço, por ofensa ao princípio da livre iniciativa(caput do art. 170 da CF), por impor ao particular gastos para promover objetivo a ser alcançado pelo PoderPúblico.”Ante a observação de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, veto totalmente o Projeto de Lei n.º28/2008 ora transformado no Autógrafo de Lei nº 289/2009.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 28 de dezembro de 2009.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 258/2009Comunico a essa Assembleia Legislativa, na pessoa de V. Ex.ª, que me afastarei das funções do governo,no período de 29/12/2009 a 13/01/2010 em férias.Nesse período assumirá as atividades o Vice-Governador do Estado Ex. mo Sr. Ricardo de Rezende Ferraço.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE - (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 01/2010No uso da competência que me é outorgada pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2º e 91, IV,decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei n.º 348/2009, de autoria do DeputadoMarcelo Coelho, transformado no Autógrafo de Lei n.º 315/2009 após sua aprovação nessa Casa de Leis.O PL do ilustre Deputado “Dispõe sobre a instalação individualizada de hidrômetros nas edificaçõesverticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Estado e dá outras providências” e,após aprovação veio-me para cumprimento das formalidades constitucionais.Sugeri fosse ouvida a PGE, que se manifestou com o seguinte parecer que aprovo:“Em que pese a nobre intenção dos legisladores capixabas ao aprovarem projeto de leique permite ao cliente e usuários do serviço público de água terem condições de pagar pelo queefetivamente consomem, entendo que há flagrante ofensa à CF/88 nos seguintes aspectos:A constituição brasileira assevera em seu art. 22 que compete privativamente à Uniãolegislar sobre direito civil. O direito de incorporação é matéria de direito civil já regulamentadapela legislação federal (Lei 4591/64). Ademais, está intimamente relacionada ao direitocondominal (Lei 4591/94), matéria também de direito civil.41
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