sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

103Senhor Presidente:Submeto à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo solicitar aautorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar ao Município de Vila Pavão uma área de terrasdominial devoluta, localizada no distrito Sede do município, composta por lotes, praças, ruas e servidões, num totalde 84.016,90m² (oitenta e quatro mil, dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), apurada pormeio de procedimento discriminatório administrativo e incorporada ao patrimônio do Estado com registro noCartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia.Mencionada doação está amparada no CONVÊNIO celebrado entre o IDAF – Instituto de DefesaAgropecuária e Florestal do Espírito Santo, Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Estado do Espírito Santo, com ainterveniência da SEAG – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, extrato dotermo publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 02 de abril de 2004.As áreas previstas para doação no incluso projeto de lei são integrantes de uma área maior discriminada noperímetro urbano do distrito Sede do Município de Vila Pavão e que não puderam ter a destinação prevista noconvênio com base na Lei nº 6.557/2001, sendo assim analisadas pela Procuradoria Geral do Estado para doaçãocom base no Decreto nº 1.110-R/2002.Em se fazendo a doação na forma prevista, estará sendo atendido o interesse público, vez que o municípiodisponibilizará de respaldo legal para fazer a doação dos lotes ocupados por terceiros, na condição de “posseiros”,proporcionando o alcance social previsto na Carta Magna, qual seja, a possibilidade de construção e moradia nasáreas hoje desocupadas, evitando-se a especulação imobiliária.Espero contar, portanto, com o apoio irrestrito dessa ilustre Assembléia Legislativa na aprovação do projetoem anexo.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoPROJETO DE LEI Nº 002/2010Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a efetuar a doação de área de terras composta porlotes, praças, ruas e servidões, totalizando 84.016,90m², ao Município de Vila Pavão.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vila Pavão uma área de terras dominialdevoluta medindo 84.016,90m² (oitenta e quatro mil, dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados),apurada por procedimento discriminatório administrativo e incorporada ao patrimônio do Estado com registro noCartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia sob o nº 01 de ordem.Parágrafo único. A área ora doada é integrada por lotes, praças, ruas e servidões, cujos lotes estãoidentificados pela numeração constante da planta cadastral, registrados e matriculados em blocos relacionadas noAnexo I que integra esta lei.Art. 2º A presente doação é de interesse público, com o encargo para o Município de Vila Pavão, entãodonatário, de fazer a doação dos lotes discriminados no parágrafo único do artigo 1° aos atuais posseiros, sob penade reversão dos lotes ao Estado do Espírito Santo, então doador.Art. 3º A doação autorizada por esta lei se efetivará mediante registro no Cartório de Registro Geral deImóveis, cabendo ao Município de Vila Pavão providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação destalei, o registro necessário à efetivação da doação, arcando com todos os ônus financeiros dela decorrentes, nostermos do Decreto 1110-R, de 12/12/2002.Art. 4º Após o registro mencionado no artigo 3º, o Município de Vila Pavão terá o prazo de 12 (doze)meses para cumprir o encargo estabelecido no artigo 2º, sob pena de reversão da doação.Art. 5º O Município de Vila Pavão, ao fazer a doação dos lotes para os atuais posseiros, deverá fazerconstar em seu instrumento os seguintes gravames:I – cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos;