sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

35§ 7º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral eleitos tomarão posse (...)§ 8º O Corregedor-Geral será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo emexercício no Tribunal, que não tenha outra atribuição administrativa.”Art. 3º: Fica acrescentado o artigo 15-A a Lei Complementar n.° 32, de 14.01.1993, com a seguinteredação:“Art. 15-A Compete ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas, dentre outras atribuiçõesestabelecidas pelo Regimento Interno:I - realizar de ofício, a pedido do Plenário, ou da Presidência do tribunal, inspeções, correições emonitoramento, visando fiscalizar e supervisionar a uniformidade e a regularidade do exercício docontrole externo;II - expedir atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das inspeções,correições e monitoramento;III - orientar e fiscalizar as atividades funcionais dos servidores que exercem funções específicas decontrole externo no Tribunal;IV - examinar e relatar ao Tribunal Pleno o processo sobre o desempenho dos servidoressubmetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ouexoneração, após a avaliação de desempenho a que alude o parágrafo 4.° do artigo 41 daConstituição Federal;V - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dosservidores de sua Secretaria;VI - apresentar ao Tribunal Pleno relatório semestral com dados estatísticos sobre as atividades eprodução das unidades da Secretaria do Tribunal;VII - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última Sessão do mês de fevereiro subseqüente, relatóriode suas atividades;VIII - exercer a supervisão dos serviços de controle interno do Tribunal;X - designar os membros das comissões de sindicância e de processo administrativo-disciplinar eencaminhar à Presidência com a sugestão de aplicação das penalidades e medidas corretivascabíveis, na forma da lei;XI - organizar e dirigir os serviços da Corregedoria, bem com emitir normas de seu funcionamentointerno e externo, respeitado o disposto no Regimento do Tribunal de Contas.§ 1.º Os procedimentos relacionados com os Conselheiros e Auditores obedecerão ao disposto naLei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nesta Lei Complementar.§ 2.º As correições serão ordinárias, quando programadas pelo Corregedor-Geral, e extraordinárias,se forem solicitadas pelo Plenário ou pelo Presidente, limitadas a duas correições extraordináriassimultâneas.”Art. 4º Os procedimentos em curso e aqueles relativos aos fatos ocorridos antes da publicação da alteraçãoque ora se promove nesta lei serão submetidos ao Corregedor-Geral, a quem cabe tomar as providênciasnecessárias, segundo as disposições contidas nesta Lei Complementar.Art. 5º O Corregedor para o biênio já iniciado será eleito no prazo de até 10 (dez) dias contados dapublicação desta Lei, observando-se o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 32/93, para um mandato que seencerrará em 31 de dezembro de 2011.Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 14 de janeiro de 2010.