sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

quem cabe a Direção Superior da Administração, bem como deflagrar o processo legislativo de leis que estabeleçamobrigações a órgãos públicos.Este é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram os julgados abaixo:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, § 1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegaçõesde inconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e àsupressão de poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior daAdministração Pública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento finalda ação, a eficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pelaConstituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo dasmatérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados órgãosregionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do EspíritoSanto.(Grifos acrescidos)Neste contexto, cabe citar o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição Estadual, quepreceitua:Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)Conforme se depreende da transcrição supra, o funcionamento dos órgãos públicos estaduais estásubmetido ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre as atribuições e obrigações a seremcumpridas pelos órgãos da Administração Pública.Evidente, portanto, que qualquer Projeto de Lei que intente vincular o Poder Executivo no que tange àgestão da Administração Pública deve ser rejeitado pela sua inconstitucionalidade. É o que se infere, inclusive, doposicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.239/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A ÓRGÃOSPÚBLICOS E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembrosa capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe aobservância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo,63