sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

inconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que a proposição legal impugnada, de iniciativa parlamentar, alterou ascondições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviços públicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais (Grifos acrescidos)A mesma solução deve ser adotada na hipótese vertente. Vale dizer: a Lei impugnada deve ser declaradainconstitucional, pois viola o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º e 84, incisos II e VI, “a”).Da violação dos artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e 37, XXI da ConstituiçãoFederal.O Projeto de Lei impugnado também viola os artigos 175, caput e incisos I, III e IV do parágrafo único e37, XXI da Constituição Federal. O motivo é simples: a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuaisexistentes entre o concedente e as empresas concessionárias sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação demanter o serviço adequado em favor dos usuários, nem sem alterar indevidamente as condições previstas nalicitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão.No âmbito estadual, a matéria sob exame foi igualmente disciplinada, como se pode observar pela leiturados artigos 210, caput e incisos I, III e IV e 32, inciso XXI.Observemos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento da ADI/MC nº2299-RS a Excelsa Corte deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual que conferia isençãodo pagamento das tarifas de água e luz no Estado do Rio Grande do Sul. Considerou-se na hipótese a violação dosdispositivos constitucionais anteriormente apontados. Confira-se:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.462, DE 17.04.2000, DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL. PEDIDO DE LIMINAR. Plausibilidade jurídica da argüição deinconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único,I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora".Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estadodo Rio Grande do Sul. (Grifos acrescidos)Do voto do Relator em-se a seguinte passagem:“Sendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Riograndense de Saneamentosociedades de economia mista concessionárias, a primeira, de serviço público federal, e a segunda,de serviços municipais, para a para a plausibilidade jurídica da concessão de liminar contra a Leiestadual em causa - que concede isenções, de até seis meses, de pagamento de consumo de energiaelétrica e de água a trabalhadores desempregados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bemcomo não sujeita a corte esses fornecimentos por mais de seis meses se o beneficiário ficardesempregado e estabelece, ainda, parcelamento de débitos sem juros de mora e multa e com alimitação do valor das parcelas -, para a plausibilidade jurídica, repito, da concessão de liminar80