sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

contra a Lei estadual em causa se me afiguram suficientes as alegações de afronta aos artigos175, “caput” e parágrafo único, I, III e V [leia-se inciso IV], e 37, XXI, todos da ConstituiçãoFederal. Com efeito, em exame compatível com a natureza da liminar requerida, Lei estadual,máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorreno caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e osconcessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviçoadequado em favor dos usuários, infringindo, assim, não só a política tarifáriaestabelecida contratualmente e sob o controle do poder concedente, mas tambémintroduzindo elemento novo na relação contratual entre o poder concedente e oconcessionário, alterando, dessa forma, as condições contratuais previstas na licitação exigidapelo “caput” do artigo 175 da Carta Magna, que, assim, é violado.”(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixabatomar medidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer osconsumidores. Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devemrealizar audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados, o Projeto de Lei emapreço nada mais fez do que alterar as disposições do contrato de concessão firmado entre o Poder Executivo e taisempresas. Contrato este que foi validamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RENÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO- HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DEUM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobreos efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora doajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-sedesautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas81