sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

condições contratuais previstas na licitação exigida pelo “caput” do artigo 175 da Carta Magna,que, assim, é violado.”(Grifos acrescidos)Constata-se, por conseguinte, que, na hipótese em comento, não compete ao Poder Legislativo capixaba tomarmedidas que interfiram na execução do contrato de concessão em foco, mesmo que pretenda favorecer os consumidores.Tal prerrogativa, conforme demonstrado, pertence ao Poder Executivo.Da violação dos atos jurídicos perfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).Ao assentar que as empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos devem emitir, nofinal de cada ano, recibo de quitação para os consumidores, o Projeto de Lei em apreço nada mais fez do que alteraras disposições do contrato de concessão firmado entre o Poder Executivo e tais empresas. Contrato este que foivalidamente firmado e que se encontra em curso.Há aí, portanto, nítida violação da intangibilidade do ato jurídico perfeito (contrato administrativo) e dodireito adquirido pela lei nova (CF, art. 5º, XXXVI).Não infirma a assertiva o fato de se tratar de contrato administrativo (contrato de concessão). Este tambémconstitui ato jurídico perfeito e gera direito adquirido, conforme ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello:“De par com as noções até agora expostas cumpre anotar que também se reconhece a existência dedireito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelaspartes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade dascláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em gerale, assim também, aos chamados contratos administrativos.”(Grifos acrescidos)Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que a leisuperveniente não pode retroagir para atingir contratos (atos jurídicos perfeitos) ou mesmo os seus efeitospendentes, sendo indiferente que se trate de lei de ordem pública ou que sejam invocadas “Razões de Estado” emfavor de sua aplicação retroativa. Vejamos:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATODE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO -INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADEDE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO,MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RENÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICOPERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DACELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, aoordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futurosoriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leissupervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido sãoregidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que sequalificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em suaintegralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante doart. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADEDE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO- HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DEUM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobreos efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora doajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-sedesautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicasdefinitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DEESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL ÀCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DACONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico nãoexonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem doordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuramfundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, ainaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas paraviabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que61