II - obrigação de construir no imóvel, seja para moradia ou para comércio, no prazo máximo de 05(cinco) anos.§ 1º O Município se encarregará de fiscalizar a área <strong>do</strong>ada, para efeito de cumprimento da obrigaçãoprevista no gravame estabeleci<strong>do</strong> na forma <strong>do</strong> inciso II deste artigo.§ 2º Os gravames estabeleci<strong>do</strong>s nos incisos I e II deste artigo serão, obrigatoriamente, averba<strong>do</strong>s no registroimobiliário competente, quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> registro da <strong>do</strong>ação a ser realizada entre o Município de Vila Pavão e os atuaisposseiros, fazen<strong>do</strong> também constar que o descumprimento acarretará a reversão <strong>do</strong>s imóveis para o Município deVila Pavão.§ 3º A cláusula de inalienabilidade poderá ser suspensa quan<strong>do</strong> o imóvel for ofereci<strong>do</strong> como garantia realpara fins de financiamento, durante o prazo de amortização <strong>do</strong> mesmo, cuja destinação <strong>do</strong> recurso se daráespecificamente à construção e beneficiamento no próprio imóvel.§ 4º A suspensão da cláusula de inalienabilidade será por meio de autorização da Prefeitura Municipal,mediante o fornecimento de carta de anuência ao proprietário interessa<strong>do</strong>.§ 5º Para cumprimento <strong>do</strong> prazo previsto no inciso I deste artigo, será também considera<strong>do</strong> o tempo que oimóvel for ofereci<strong>do</strong> como garantia real para financiamento.Art. 6º O descumprimento pelo Município de Vila Pavão <strong>do</strong> que lhe cabe em razão das disposições <strong>do</strong>artigo 5º e qualquer um <strong>do</strong>s seus incisos ou parágrafos acarretará a reversão da <strong>do</strong>ação autorizada por esta lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.104ANEXO ILOTEBLOCO NºNº ÁREA (m²) REGISTRO MATRÍCULA NºNº04 25 240,5626 555,4<strong>0<strong>01</strong></strong> 10.08807 36 334,37 <strong>01</strong> 10.<strong>09</strong>110 394 1.983,72 <strong>01</strong> 10.<strong>09</strong>413 67 369,54 <strong>01</strong> 10.<strong>09</strong>715 78 356,66 <strong>01</strong> 10.<strong>09</strong>916 94 394,1<strong>03</strong>96 513,71<strong>01</strong> 10.1<strong>0<strong>01</strong></strong>9 96 760,18 <strong>01</strong> 10.1<strong>03</strong>20 1<strong>03</strong> 826,21 <strong>01</strong> 10.10422 119 294,73 <strong>01</strong> 10.10624 156 295,23158 248,19<strong>01</strong> 10.10825 397 344,51 <strong>01</strong> 10.1<strong>09</strong>26 149 284,16 <strong>01</strong> 10.11<strong>02</strong>8 144 338,53 <strong>01</strong> 10.11229 146 292,32 <strong>01</strong> 10.11330 3<strong>03</strong> 150,16 <strong>01</strong> 10.11431 405 224,55 <strong>01</strong> 10.11532 161 280,87 <strong>01</strong> 10.11634 180 408,82 <strong>01</strong> 10.11835 182 297,08 <strong>01</strong> 10.11937 177 247,92 <strong>01</strong> 10.12139 195 304,95196 267,66<strong>01</strong> 10.123206 158,3940 210 288,53 <strong>01</strong> 10.12441 214 257,57 <strong>01</strong> 10.12548 250 426,<strong>02</strong> <strong>01</strong> 10.13255 279 3<strong>09</strong>,34391 551,8<strong>0<strong>01</strong></strong> 10.13956 290 320,54 <strong>01</strong> 10.14057 292 163,82 <strong>01</strong> 10.14158 300 268,443<strong>02</strong> 307,59<strong>01</strong> 10.14259 304 960,33307 4<strong>02</strong>,15<strong>01</strong> 10.143414 1.000,0060 413 1.000,00 <strong>01</strong> 10.14461 308 1.000,0<strong>03</strong>87 366,1<strong>0<strong>01</strong></strong> 10.145388 299,6762 386 413,32385 576,2<strong>0<strong>01</strong></strong> 10.146404 576,213<strong>09</strong> 980,0063 4<strong>09</strong> 1.000,00410 1.000,0<strong>0<strong>01</strong></strong> 10.147411 2.960,3665 377 1.506,24 <strong>01</strong> 10.14966 341 516,17 <strong>01</strong> 10.150
10570 349 168,29 <strong>01</strong> 10.15471 352 279,86347 562,13<strong>01</strong> 10.155346 907,7474 379 315,10 <strong>01</strong> 10.15875 227 58,66 <strong>01</strong> 10.15976 392 979,11407 979,11<strong>01</strong> 10.160406 979,1177 praças, ruas e servidões 48.238,89 <strong>01</strong> 10.16178 73 327,25 <strong>01</strong> 10.47279 134 310,88 <strong>01</strong> 10.47380 159 346,58 <strong>01</strong> 10.47481 192 174,53 <strong>01</strong> 10.47582 260 271,48 <strong>01</strong> 10.47683 408 479,48 <strong>01</strong> 10.47784 311 104,46 <strong>01</strong> 10.47885 319 130,08 <strong>01</strong> 10.47986 342 175,24 <strong>01</strong> 10.480(Comparecem os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Cacau Lorenzoni, Freitas, Gival<strong>do</strong> Vieira, Janete de Sá, LuizCarlos Moreira e Paulo Roberto)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Publique-se. Após o cumprimento <strong>do</strong> art. 120 <strong>do</strong>Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Agricultura e de Finanças.Continua a leitura <strong>do</strong> Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2<strong>01</strong>0.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 26/2<strong>01</strong>0Encaminho para conhecimento dessa Casa de Leis um volume <strong>do</strong> Relatório de DesempenhoOperacional 20<strong>09</strong> <strong>do</strong> Programa de Incentivo ao Investimento no Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Espírito Santo –INVEST-ES,regulamenta<strong>do</strong> pelo Decreto n.º 1951-R/2007, e alterações posteriores introduzidas pelos Decretos nº 2234-R e2380-R, ambos <strong>do</strong> exercício de 20<strong>09</strong>, próximo fin<strong>do</strong>.O menciona<strong>do</strong> Programa compreende ações de interesse <strong>do</strong> desenvolvimento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e consiste naconcessão de benefícios fiscais, estimulan<strong>do</strong> a realização de investimentos, inovação tecnológica dasestruturas produtivas e aumento da competitividade estadual, geran<strong>do</strong> emprego e renda e reduzin<strong>do</strong> asdesigualdades sociais regionais.Este volume descreve todas estas afirmações aqui reveladas. Assim, subscrevo.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGoverna<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. À Comissão de Finanças.Continua a leitura <strong>do</strong> Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 21 de janeiro de 2<strong>01</strong>0.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 27/2<strong>01</strong>0
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