sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

de administração, que impede a ingerência do Poder Executivo em matéria administrativa decompetência exclusiva do Poder Executivo (...)”No mesmo sentido nossa Corte Suprema possui vários precedentes, que dentre eles destacamos:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sobpena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráteradministrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suasprivativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a funçãoprimária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamentoheterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, quenão pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suasprerrogativas institucionais. (...).Desta forma, a Assembléia Legislativa exorbitou os limites de sua competência constitucional, interferindono âmbito de atuação do Poder Executivo, a quem cabe determinar as atribuições dos órgãos que o compõe, emclara ofensa ao postulado da reserva de administração (art. 84, II e VI, “a” da CF).Note-se que também restou caracterizada a ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes – cláusulapétrea do sistema constitucional brasileiro – insculpido no art. 2º, da Carta da República, haja vista a interferênciano âmbito das atribuições de outras esferas de Poder.Com efeito, a afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o PoderLegislativo pretende interferir na gestão da Administração Pública, função que compete ao Poder Executivo, aoimpor a adoção de condutas por este para atender a programa criado pelo Legislativo, interferindo diretamente naAdministração do Estado.Ainda, a iniciativa de leis cuja matéria cuide de atribuições de órgãos que compõem a AdministraçãoPública é privativa do Chefe do Executivo estadual (alínea “b” do inciso II, do §1º do art. 61 da CF; e incisos IIIe VI do parágrafo único do art. 63 da CE).O Ilustre professor Alexandre de Moraes ensina:“As matérias enumeradas no art. 61, §1º da Constituição Federal, cuja discussão legislativadepende da iniciativa do Presidente da República são de observância obrigatória pelos Estadosmembrosque, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituiçõesestaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal.Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidorespúblicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do PoderExecutivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo eminconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo adisciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integrama estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.”Assim, padece de incontornável vício de iniciativa o presente autógrafo de lei, haja vista que não foiobservado que para a matéria de organização administrativa (política) a iniciativa na proposição de leis é privativado Chefe do Executivo, tornando nulo todo o processo legislativo. Destacamos alguns dos precedentes do ColendoSTF acerca da matéria:“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamenteprevistas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal,insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação daprerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficáciajurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validadeconstitucional da lei que dele resulte. Precedentes. Doutrina. (...).”“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentaispela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsórioatendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação dopoder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativade outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República egera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A75