sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentáriasda Secretaria de Transportes.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.EUCLÉRIO SAMPAIODeputado Estadual - PDTJUSTIFICATIVAO objeto do presente Projeto de Lei é tomar público o montante arrecadado anualmente em virtude dacobrança de pedágio nas rodovias Estaduais pela concessionária.A publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na áreade transportes pelo Governo do Estado e pelo setor privado, bem como tornará mais clara a política de reajuste detarifas.Certos do entendimento de Vossa Excelência na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto e Sérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no artigo 143, incisoVIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da ConstituiçãoEstadual.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem!Recorro da decisão de V. Ex.ª aosProjetos Lei n. os 10/2010, 11/2010 e 13/2010, de minha autoria, para audiência do Plenário.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Defiro o pedido de recurso.À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passa-se à fase das Comunicações.Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputados, ontem, em nossa primeira fala após o retorno do recesso parlamentar, abordamos oassunto licença-maternidade. Na ocasião dizíamos mais uma vez, e neste momento repetimos, que quandofomos vereador pelo Município de Vila Velha elaboramos essa lei inspirado pelo Senhor José Carlos LyrioRocha, ex-vereador pelo Município de Vitória. Encaminhamos também indicação ao Governador desteEstado, que elaborou a lei para as funcionárias públicas do nosso Estado.Hoje o Governo Federal estabelece a licença-maternidade, mas ainda uma lei muito capenga, pelasmetades, que naturalmente não atende à população mais carente, principalmente às empregadas domésticasque sofrem no dia-a-dia inclusive com a falta de creches. Em todo o País, alguns candidatos a prefeito fizerampromessas durante campanha e agora não as estão cumprindo. Não adianta disponibilizar creche apenasdurante um expediente - na parte da manhã, por exemplo - porque a mãe precisa trabalhar o dia inteiro e acriança precisa ter esse conforto, esse direito.O ensino fundamental oferecido pelos municípios está em péssimo estado em todo o país. É preciso quehaja mais investimento, por parte dos prefeitos, no ensino fundamental. Dissemos ontem e repetimos: é precisoescolas de tempo integral.Passando a falar da Saúde, precisamos cada vez mais de investimentos na atenção primária à Saúde. Oprefeito que disser que não há pediatra, ginecologista e clínico geral para serem contratados, está mentindo paraa população. Há muitos. Procurem-nos que arranjaremos quantos quiserem. Mas é preciso dar-lhes dignidadede trabalho e salário justo. Não é possível que o pediatra, o clínico geral e o obstetra continuem sendo aviltadosdessa forma. Estamos assistindo a um imbróglio. É preciso parar de culpar, por exemplo, os hospitais São Lucas,Dório Silva e Antônio Bezerra de Farias, que absorvem essa carga de atendimento que deveria ser diluída nosPAs e nas unidades sanitárias dos municípios.Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, visitem alguns PAs da Grande Vitória e verão que estãofaltando médicos porque não existem condições de trabalho, não existe respeito ao pediatra, ao clínico geral eao ginecologista e também não existe salário. Os pediatras estão se descredenciando – isso acontece em massa122