sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

de Lei nº 348/2009 com o seguinte teor: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer cumprir o princípio inscritono artigo 206, VI da Constituição Federal”.O veto ora aposto ao projeto de lei em exame tem sua razão de ser porque padece de vícios deinconstitucionalidade formal e material, pois, é patente a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara doPoder Executivo, ferindo, ao mesmo tempo, o postulado da Reserva da Administração e o Princípio da Separaçãodos Poderes, conforme disposto no bem lançado da PGE, que aprovo:“Ao observar o presente Autógrafo de Lei, verifica-se que sua sanção é inviável, uma vez que se encontraeivado de vício de inconstitucionalidade formal, evidenciada pela inobservância do procedimento exigido pelosartigos 61, §1º, inciso II, alínea “e” e 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e 63, parágrafo único,incisos III e VI, da Constituição Estadual.As disposições do Autógrafo de Lei em apreço estão em dissonância com o que define a legislação pátria,tendo em vista que seus dispositivos interferem no funcionamento e na organização da Administração Pública,interferência esta que não pode ser tolerada, eis que invade a competência atribuída ao Governador do Estado, aquem cabe a Direção Superior da Administração, bem como deflagrar o processo legislativo de leis queestabeleçam obrigações a órgãos do Poder Executivo (neste caso, a Secretaria de Estado da Educação – SEDU).Este é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram os julgadosabaixo:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS E VANTAGENS DESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37,CAPUT; 61, §1º, II, C; E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade das alegações deinconstitucionalidade em relação à ocorrência de vício de iniciativa legislativa e à supressãode poderes do Governador do Estado no exercício da direção superior da AdministraçãoPública estadual. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, aeficácia do diploma normativa sob enfoque.(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTARESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVARESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe doPoder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior daadministração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelofederal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostospela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativodas matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusulaconstitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário,compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criadosórgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente paradeclarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado doEspírito Santo.(Grifos acrescidos)Neste contexto, importa citar o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual, quepreceitua:Art. 63. (...)Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponhamsobre:(...)III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;(...)VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.(Grifos acrescidos)97