sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

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definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DEESTADO - MOTIVOSQUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIADA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade deintervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídicode respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões deEstado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar,pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo -não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. Asnormas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da CartaPolítica (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional,comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratoscelebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferirna causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, daConstituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquerdistinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública elei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custoprimário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normasque alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, asprestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5,XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnadosque alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Planode Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidadejulgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4;20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de1991.(Grifos acrescidos)Em suma, a proposição legal impugnada também é inconstitucional por violação dos atos jurídicosperfeitos e do direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI).”Assim, por tudo quanto foi dito, o veto total é oportuno.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 17/2010Ao analisar o Autógrafo de Lei nº 347/2009, transformado que fora após a aprovação do Projeto de Leinº 389/2009, de autoria do Deputado Luciano Pereira, tratando do seguinte assunto: “Dispõe sobre a proibiçãode taxa para aquisição de material escolar de uso coletivo por parte das instituições particulares de ensino”,82
constatei que o mesmo apresenta vício de inconstitucionalidade, razão porque aponho o veto total, escudado namanifestação da Procuradoria do Estado que aprovo e transcrevo:“Da competência legislativa da União para edição de normas gerais e suplementar do Estadomembropara as matérias de consumo e educação – art. 24, V e IX da CF.A competência legislativa tanto em matéria de consumo quanto em matéria de educação é concorrente, nostermos do art. 24, V e XI da CF. Assim, uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro dacompetência legislativa suplementar que lhes é assegurada no § 2º do art. 24 da CF, publicar normas que,respeitados os limites estabelecidos pela União, atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 daConstituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre aUnião, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estadosmembrosespecificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, emmatéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípiosgerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais,caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda àgeneralidade; ou ainda, para a definição de peculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual,por seu caráter suplementar, se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, §2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal denormas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher osvazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segundahipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativaplena „para atender a suas peculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende estaa eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado de SãoPaulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a ConstituiçãoFederal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e §3º."Na competência legislativa concorrente cabe à União editar normas gerais e aos Estados e DistritoFederal legislar sobre a matéria dentro dos limites impostos pela União (competência suplementar). Em matéria deeducação, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996) regulamentada pelo Decreto nº 3.860/2001; e em matéria de Consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/1990).Os dispositivos do autógrafo em comento não conflitam com as disposições da LDB (norma geral daUnião em matéria de educação).Contudo, quando confrontamos as disposições do autógrafo com as de proteção ao consumidor trazidaspelos artigos 6º, II e 39, X do CDC – que asseguram a liberdade de escolha do consumidor e a vedação à elevaçãoinjustificada do preço de produtos e serviços –, verificamos que, ao limitar a possibilidade do consumidor a umaúnica forma de aquisição do material escolar de usos coletivo (pagamento do preço incluído na mensalidade), trazprejuízo ao consumidor, já que (1) impede que este faça pesquisa de preço no mercado e adquira o mesmo materialcom um preço menor, (2) ou por uma forma de pagamento que lhe dê desconto ou outra comodidade. Ademais, (3)deve-se considerar que sobre o valor total da mensalidade escolar incide Imposto Sobre Serviços de qualquernatureza - ISSQN, e a inclusão do material escolar na mensalidade faz que o imposto pago pela instituição deensino – que é repassado ao consumidor – incida também sobre o material escolar cobrado na mensalidade,aumentando o valor desta em montante que não existiria se este material escolar pudesse ser adquirido por outraforma.Note-se, portanto, que muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matéria deconsumo seja suplementar, o legislador capixaba atua em contraposição às disposições de norma geral editada pelaUnião – prejudicando o consumidor quando impede o exercício de sua liberdade de escolha (artigo 6º, II do CDC)e, provavelmente, elevando o preço a ser pago pelo material ao incluí-lo na mensalidade, seja por impossibilidadede negociação do pagamento, seja pela incidência do INSSQN (artigo 39, X do CDC) – ultrapassando o âmbito desua competência suplementar.83
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PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUAR
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25GABINETE DA PRESIDÊNCIAOFÍCIO N
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