sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Dispõe sobre a restrição ao uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos emercadorias em supermercados, e dá outras providênciasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º - Os supermercados ficam obrigados a estimular o uso de sacolas reutilizáveis para oacondicionamento e transporte dos produtos e mercadorias, através de programas de conscientização acerca dosdanos causados pelo material plástico não biodegradável utilizado em larga escala, e disponibilizar a seus clientessacos, sacolas ou outras embalagens alternativas que minimizem o impacto causado ao meio ambiente por ocasiãode seu descarte, restringindo o uso de sacolas, sacos plásticos ou outros elementos confeccionados com materialnão biodegradável.§ 1º - As embalagens de que trata esta lei deverão ser confeccionadas em material resistente, capaz desuportar o peso e o volume das mercadorias comercializadas no estabelecimento.§ 2º - Esta Lei se aplica apenas às embalagens fornecidas pelo próprio supermercado, não se aplicando àsembalagens originais desses bens.§ 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei tem o prazo de seis meses, a partir da vigência desta lei, paraimplementar as medidas aqui previstas.Art. 2º - A inobservância ao que dispõe esta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:I - notificação;II - multa;§ 1º - Após a notificação, no caso do infrator não regularizar a situação, será aplicada a multa.§ 2º - A multa será dobrada em caso de reincidência.§ 3º - O Poder Executivo acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei através do órgão competentede Meio Ambiente.Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.VANDINHO LEITEDeputado EstadualJUSTIFICATIVAA proteção do meio ambiente e o controle da poluição é responsabilidade de todos. Ainda que osorganismos governamentais se esforcem em campanhas institucionais de esclarecimento, é cada vez mais urgente aadoção de medidas que transformem hábitos enraizados em nossa população.O uso de sacolas de plástico para acondicionar compras é um exemplo claro dessa situação, pois essematerial se constitui hoje num grande problema ambiental. O cidadão que transporta suas compras, por menoresque sejam, feitas no supermercado leva para sua casa um objeto que satura aterros sanitários, onde levam mais de300 anos para se decompor, ou chegam ao sistema viário e de drenagem, entupindo bueiros e provocandoenchentes, ou à própria natureza, sufocando e matando animais.É necessário que o uso dessas sacolas seja evitado, e isso não irá acontecer se os estabelecimentos que maisutilizam desse recurso não se tornarem parceiros nessa empreitada, conscientizando a população e oferecendo118