sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, pode determinar o preenchimento decertas condições para a prática de determinada atividade, por razões de segurança e de adequação de seuexercício ao interesse público. A atividade poderá ser exercida por aqueles todos que preencham osrequisitos exigidos, sem distinção.”(TJMG - processo nº 1.0701.06.171656-2/001(1) – Relator Antônio Sérvulo – julg. 11/09/2007DIO-MG 02/10/2007)”.Por todo o exposto, o veto total ao PL nº 275/2009 se impõe.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercício________________________________1 MENDES, Gilmar Ferreira. “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 2007. pág. 776.2 Art. 30. Compete aos Municípios:(...)V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, quetem caráter essencial;(...)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 08/2010Com fulcro nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual vetei totalmente o Projeto de Lei nº438/2009, de autoria do Deputado Doutor Hércules, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafode Lei nº 322/2009.A ementa do autógrafo assim se intitula: “Obriga as concessionárias empresas prestadoras de serviçospúblicos do Estado a emitirem, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”.As razões do veto foram oferecidas pela Procuradoria do Estado, a quem mandei ouvir, e que observouvícios de inconstitucionalidade, conforme parecer que aprovo e transcrevo:“Da violação do Princípio da Separação dos Poderes. Violação dos artigos 2º e 84, II e VI, “a”, daConstituição Federal.O núcleo irredutível do Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º) reside na fixação de competênciasprivativas a cada um dos órgãos, que, salvo previsão constitucional expressa, não podem ser exercidas pelosdemais.Nessa linha, é da alçada exclusiva do Poder Executivo a Direção Superior da Administração Pública (CF,art. 84, incisos II e VI, “a”), competência em cujo âmbito se insere a celebração, modificação ou extinção decontratos administrativos. Tanto é assim, que o Excelso Pretório tem jurisprudência firmada sobre ainconstitucionalidade de dispositivos que subordinem a celebração de contratos ou convênios à prévia anuência doLegislativo.Na hipótese em questão, tem-se que a proposição legal impugnada, de iniciativa parlamentar, alterou ascondições do contrato de concessão com as empresas prestadores de serviços públicos.A violação do Princípio da Separação dos Poderes, portanto, é evidente. A alteração de contratos deconcessão é matéria tipicamente administrativa, imune às ingerências do parlamento. Nessa linha, já decidiu esseExcelso Pretório:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.59