sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Os pneus inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente formam passivo ambiental que resulta emsério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Assim, a destinação destes pneus é matéria que se relaciona com aproteção ao meio-ambiente.A Carta Magna determina que o Poder Público deverá “controlar a produção, comercialização e oemprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente”, como dispõe o inciso V do §1º do art. 225.Cumpre destacar que incumbe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente(art. 23, VI e VII da CF), e que a competência legislativa para a matéria é concorrente, nos termos do art. 24, VI daCF.Assim, uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro da competência legislativasuplementar que lhes é assegurada no § 2º do art. 24 da CF, publicar normas que, respeitados os limitesestabelecidos pela União, atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 da Constituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrenteentre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normasgerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que ampliadefinição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido dedeclaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobreprincípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal quefixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento delacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição depeculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual, por seu caráter suplementar, seespera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese,existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso dacompetência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-laàs peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistentea lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena „para atender a suaspeculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficáciada lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado deSão Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo queafrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º."Dentro de sua competência para edição de normas gerais (art. 24, VI, CF), e atendendo ao comandoconstitucional do inciso V do §1º do art. 225, a União publicou diversas leis, dentre elas destacamos a Lei n.º6.938/1981 – que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação, e dá outras providências” – que em seu artigo 6º, II e §1º cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, determinando que os Estados-membros observem as normas deste Conselho para edição de atosnormativos dentro de sua competência suplementar, e no artigo 8º dispõe sobre o âmbito de sua competência.O CONAMA, dentro da competência a este atribuído pela União através da Lei nº 6.938/1981, editou aResolução nº 258, de 26 de agosto de 1999 que normatizou a destinação dos pneus inservíveis em âmbito nacional,dispondo, dentre outros, em seu artigo 1º que as empresas fabricantes de pneus são as responsáveis pela coleta edestinação final dos pneus inservíveis, senão vejamos:Art.1º As empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar edar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no territórionacional, na proporção definida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ouimportadas.Parágrafo único. As empresas que realizam processos de reforma ou de destinação finalambientalmente adequada de pneumáticos ficam dispensadas de atender ao disposto neste artigo,exclusivamente no que se refere a utilização dos quantitativos de pneumáticos coletados noterritório nacional.78