sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, vetei totalmente o Projeto de Lei nº275/2009, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, aprovado nessa Casa de Leis e transformado no Autógrafode Lei nº 311/2009, que “Dispõe sobre a identificação de usuários dos serviços de táxis e dá outras providências.O projeto de lei em exame é inconstitucional porque invade a competência legislativa privativa do Municípiopara regulamentar a prestação de serviço de interesse local (artigo 30, V da CF/88) no que se refere a serviços de táxis.Ouvida a Procuradoria do Estado, aquele órgão se manifestou com o seguinte parecer que aprovo e adoto:“Da competência municipal para a regulamentação do serviço de táxi - matéria de serviço público deinteresse local – artigo 30 V da CFO constituinte de 1988 acolheu o princípio da predominância do interesse, cabendo à União as matérias emque predomina o interesse geral, aos Estados as de predominante interesse regional e aos municípios os assuntos deinteresse local. Assim, no que tange à competência normativa, as matérias que só podem ser reguladas peloMunicípio estão prevista no art. 30, que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesselocal e suplementar as legislações federal e estadual, para melhor atender às suas peculiaridades.O Ex. mo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, no seu livro “Curso de Direito Constitucional”, ensina sobre acompetência legislativa municipal:“Uma parte das competências reservadas dos Municípios foi explicitamente enumerada pela CF,por exemplo, a de criar distritos (art. 29, IV) e a de instituir guardas municipais para a proteção deseus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8°). Outra parcela destas competências é implícita.As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 31, I, da CF, que atribui aosMunicípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, significando interessepredominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma,igualmente, sobre as demais esferas da federação.Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa, pertinentes atransportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização dascondições de higiene de bares e restaurantes, entre outras.(...)Sobre os temas de interesse local, os Municípios dispõem de competência privativa. Assim, éhostil à Constituição, por invadir competência municipal, a lei do Estado que venha a dispor sobredistância entre farmácias em cada cidade.”¹O serviço de táxi é caracterizado pelo transporte individual de passageiro em veículo de aluguel ataxímetro, que é um serviço público de transporte prestado pelo particular através de permissão da autoridade localcompetente para sua prestação.Assim, e tendo em vista que o serviço de táxi, sua regulamentação, autorização para funcionamento eorganização são assuntos cujo interesse predominante é do Município, ou seja, competência decorrente do art. 30 Vda Constituição Federal² (serviço público de interesse local, neste incluído o transporte individual de passageiro),ao legislar acerca da matéria, a Assembléia Legislativa capixaba invade competência legislativa privativa doMunicípio.Tanto a matéria é eminentemente de competência municipal, que os Municípios, via de regra, possuemlegislação regulamentando o serviço de táxi, e órgão que o autoriza e o fiscaliza (em Vitória-ES, a regulamentaçãoé trazida pela Lei municipal n° 3.783, de 06.02.92, e à Secretaria Municipal de Transportes – SETRAN incumbe ogerenciamento e a administração dos serviços de táxi).Para melhor demonstrar a competência municipal para a regulamentação da matéria de prestação de serviçode táxi, colacionamos alguns julgados que possuem pertinência com a análise da constitucionalidade desteautógrafo:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO.SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL (TÁXI). AUSÊNCIA DE PROVAPRECONSTITUÍDA. LIMITAÇÕES E CONDICIONAMENTOS. LEGISLAÇÃOMUNICIPAL. COMPETÊNCIA. - Alegada a existência de permissão para exploração de serviçode transporte individual, cabe ao impetrante produzir prova preconstituída da existência daautorização e cumprimento dos requisitos que encerra. - O Município é competente para legislar,organizar e regulamentar a prestação de serviços de transporte, de maneira que não está eivadade inconstitucionalidade a fixação de condições e restrições ao exercício da atividade.(TJMG - Processo n° 1.0090.08.019793-3/001(1) - Relator ALBERTO VILAS BOAS – julg.17/03/2009 DIO-MG 17/04/2009)57