sessÃ£o ordinÃ¡ria 001 03/02/09 mf/ap/01 - AssemblÃ©ia Legislativa do ...

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Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.E que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao PoderLegislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, porlei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estritodesempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representacomportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do PoderLegislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem oexercício de suas prerrogativas institucionais.(Grifos acrescidos)Importa observar que tal interferência do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo afronta também oPrincípio Constitucional da Separação e da Harmonia dos Poderes, contido no artigo 2º Constituição Federal, quevisa estabelecer o equilíbrio nas atuações dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – ao vedar ainvasão de qualquer um destes nas esferas dos demais, garantindo, assim, a perpetuação de nossa democracia.O Supremo Tribunal Federal aponta a ocorrência de afronta ao Princípio da Separação e Harmonia entre osPoderes quando o Poder Legislativo usurpa competência conferida pela Constituição Federal privativamente aoChefe do Poder Executivo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 61, § 1º,DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃOLOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o artigo 61, § 1º, daConstituição do Brasil, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciaros processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funçõesou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectivaremuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Esta cláusula da reserva deiniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio daharmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória observância pelosentes-federados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Paradissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas,circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas ns.279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(Grifos acrescidos)EMENTA: CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁFEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES". Norma que, a umprimeiro enfoque, e de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, porpretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porqueinerente a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta. Presençaindisfarçável do "periculum in mora", representado pelos danos que a observância da aludidanorma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.(Grifos acrescidos)Ora, é patente neste caso a interferência ilegítima do Poder Legislativo na seara do Poder Executivo,ferindo tanto o postulado da Reserva da Administração quanto o Princípio da Separação e da Harmonia dosPoderes, pelo que faz-se mister declarar também a inconstitucionalidade material do Autógrafo de Lei em análise.No que concerne especificamente à criação de programas, campanhas e políticas públicas, como é o casodo presente autógrafo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do tema:EMENTA: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Há osinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro quando o diplomaatacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a disciplinar programa de desenvolvimentoestadual - submetendo-o à Secretaria de Estado - a dispor sobre a estrutura funcionalpertinente. Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar oprocesso legislativo que envolva órgão da Administração Pública - alínea "e" do § 1º doartigo 61 da Constituição Federal.52
53LEI IMPUGNADA: Lei n.º 11.605, de 23 de abril de 2001 (Cria o Programa de DesenvolvimentoEstadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-açúcar e seus derivados – PRODECANA – noRio Grande do Sul)(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Argüição de inconstitucionalidade da Lei10.238/94 do Rio Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação Pública.Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao disposto no artigo 61, §1º, II, “e”, daConstituição Federal. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.LEI IMPUGNADA: Lei n.º 10.238, de 15 de agosto de 1994 (Institui o Programa de IluminaçãoPública)(Grifos acrescidos)EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Amapá. 3. Organização,estrutura e atribuições de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do PoderExecutivo. Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução dalei. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei nº 806, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza o Poder Executivo Estadual acriar o "Programa Saúde Itinerante", para atender localidades rurais e ribeirinhas, através deunidades móveis de saúde)(Grifos acrescidos)EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO. Lei nº 781, de 2003, doEstado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece obrigações para o Poder Executivoinstituir e organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos.Inconstitucionalidade formal, em virtude de a lei ter-se originado de iniciativa da AssembléiaLegislativa. Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por iniciativa doGovernador do Estado (CF, art. 61, § 1º, II, e). Ação direta julgada procedente.LEI IMPUGNADA: Lei 781, de 20 de janeiro de 2004 (Autoriza do Poder Executivo a criar oPrograma de Qualidade no Serviço Público Estadual e dá outras providências)(Grifos acrescidos)A leitura dos julgados supra, bem como toda a análise desenvolvida neste parecer afastam quaisquerdúvidas quanto à inconstitucionalidade do Autógrafo de Lei nº 300/2009.”Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 05 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 06/2010
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Em discussão. (Pausa)Não havendo
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