sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

II - obrigação de construir no imóvel, seja para moradia ou para comércio, no prazo máximo de 05(cinco) anos.§ 1º O Município se encarregará de fiscalizar a área doada, para efeito de cumprimento da obrigaçãoprevista no gravame estabelecido na forma do inciso II deste artigo.§ 2º Os gravames estabelecidos nos incisos I e II deste artigo serão, obrigatoriamente, averbados no registroimobiliário competente, quando do registro da doação a ser realizada entre o Município de Vila Pavão e os atuaisposseiros, fazendo também constar que o descumprimento acarretará a reversão dos imóveis para o Município deVila Pavão.§ 3º A cláusula de inalienabilidade poderá ser suspensa quando o imóvel for oferecido como garantia realpara fins de financiamento, durante o prazo de amortização do mesmo, cuja destinação do recurso se daráespecificamente à construção e beneficiamento no próprio imóvel.§ 4º A suspensão da cláusula de inalienabilidade será por meio de autorização da Prefeitura Municipal,mediante o fornecimento de carta de anuência ao proprietário interessado.§ 5º Para cumprimento do prazo previsto no inciso I deste artigo, será também considerado o tempo que oimóvel for oferecido como garantia real para financiamento.Art. 6º O descumprimento pelo Município de Vila Pavão do que lhe cabe em razão das disposições doartigo 5º e qualquer um dos seus incisos ou parágrafos acarretará a reversão da doação autorizada por esta lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.104ANEXO ILOTEBLOCO NºNº ÁREA (m²) REGISTRO MATRÍCULA NºNº04 25 240,5626 555,4001 10.08807 36 334,37 01 10.09110 394 1.983,72 01 10.09413 67 369,54 01 10.09715 78 356,66 01 10.09916 94 394,10396 513,7101 10.10019 96 760,18 01 10.10320 103 826,21 01 10.10422 119 294,73 01 10.10624 156 295,23158 248,1901 10.10825 397 344,51 01 10.10926 149 284,16 01 10.11028 144 338,53 01 10.11229 146 292,32 01 10.11330 303 150,16 01 10.11431 405 224,55 01 10.11532 161 280,87 01 10.11634 180 408,82 01 10.11835 182 297,08 01 10.11937 177 247,92 01 10.12139 195 304,95196 267,6601 10.123206 158,3940 210 288,53 01 10.12441 214 257,57 01 10.12548 250 426,02 01 10.13255 279 309,34391 551,8001 10.13956 290 320,54 01 10.14057 292 163,82 01 10.14158 300 268,44302 307,5901 10.14259 304 960,33307 402,1501 10.143414 1.000,0060 413 1.000,00 01 10.14461 308 1.000,00387 366,1001 10.145388 299,6762 386 413,32385 576,2001 10.146404 576,21309 980,0063 409 1.000,00410 1.000,0001 10.147411 2.960,3665 377 1.506,24 01 10.14966 341 516,17 01 10.150