sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

produtos e substâncias de interesse para a saúde“, incluído nestes procedimentos a prestação de serviços deinteresse para a saúde, como prevê o inciso VI do §1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999, que dá à ANVISA o podere o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.A ANVISA, dentro da competência a esta atribuída pela União através da Lei nº 9.782/1999, normatizoudiversos procedimentos de segurança com vistas a evitar contaminação por perfurocortantes. Dentre estas,destacamos dois manuais: “Procedimentos Laboratoriais: da Requisição do Exame à Análise Microbiológica” eSegurança e Controle de Qualidade no Laboratório de Microbiologia Clínica.Note-se, portanto, que, muito embora a competência legislativa do Estado-membro para a matéria de saúdeseja suplementar, o legislador capixaba ultrapassa o âmbito de sua competência para suplementar norma geral daUnião, interferindo em matéria (produtos e insumos de interesse para a saúde) cuja regulamentação e fiscalizaçãofoi delegada à ANVISA (Lei nº 9.782/1999).Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal, invadindo a área de atuação da ANVISA,delimitada por Leis federais editadas dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobre saúde,desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, XII da CF, haja vista extrapolar os limites de sua competêncialegislativa suplementar para a matéria de saúde.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2°), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Da inconstitucionalidade formal: usurpação da competência legislativa privativa da União para amatéria de Direito do Trabalho – art. 22, I da Constituição FederalAinda, ao dispor sobre normas de segurança do trabalhador da área da saúde, no exercício de sua profissão,em relação a agulhas (instrumento perfurante) o Autógrafo em comento visa o atendimento a direito socialgarantido pelo art. 7°, XXII da Carta Magna, qual seja, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio denormas de saúde, higiene e segurança do trabalho.Não obstante ter o legislador estadual objetivado a efetivação de um direito social constitucionalmenteassegurado, não possui o Estado-membro competência para legislar sobre a matéria, isto porque a redução de riscos dotrabalho através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador é matéria incursa no objeto do Direito doTrabalho, ramo jurídico cuja competência para dele dispor é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, I daConstituição da República.Em recente julgado – embora não seja caso idêntico ao presente autógrafo, é semelhante por ser a lei objetoda argüição de constitucionalidade fruto de atividade legislativa estadual que impõe aos empregadores certasobrigações em relação aos seus empregados – ainda que vise o bem-estar e a saúde do trabalhador, nossa CorteMaior entendeu que a matéria é ligada ao Direito do Trabalho e, portanto, de competência legislativa privativa daUnião (art. 22, I da CF), nos seguintes termos:Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, doEstado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigaçãode fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem comantecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação dacompetência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Açãojulgada procedente.Segurança e Higiene do Trabalho: Competência legislativa. Lei 2.702, de 25-3-97, do Estado doRio de Janeiro. CF, art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio deJaneiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, daConstituição Federal. II - ADI julgada procedente.Deste acórdão destacamos trecho do voto do Ex. mo Ministro relator Carlos Velloso:“A toda evidência, a Lei impugnada viola os arts. 21, XXIV e 22, I, da Carta Federal, pois ostemas atinentes à segurança e à saúde do trabalhador estão insertos no conteúdo do Direitodo Trabalho, somente podendo ser objeto de legislação estadual em casos de delegação decompetência da União para os Estados, por meio de lei complementar devidamente aprovadano Congresso Nacional.”Assim, não havendo expressa delegação legislativa para o Estado-membro legislar sobre a matéria(parágrafo único do artigo 22 da CF), restam dúvidas que o autógrafo de lei em questão é formalmente69