sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Desta forma, a nossa Casa de Leis agiu de forma ilegal ao legislar de forma contrária às normas de proteçãoao consumo (Lei federal editada dentro da competência da União para a edição de normas gerais sobre consumo),desrespeitando, por via reflexa, o disposto no art. 24, V da CF.Neste tocante, destacamos a lição do Ex. mo Ministro Gilmar Mendes:“Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às norma gerais,competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não háfalar em preenchimento de lacuna, quando o que o que os Estados ou Distrito Federal fazemé transgredir lei federal já existente.”Por oportuno, destacamos que em 22 de maio de 2009 foi publicada a Lei estadual nº 9.158 – queestabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da redeparticular – assegurando ao consumidor sua liberdade de escolha ao prever no parágrafo único do artigo 2º a opçãopela aquisição integral do material escolar no início do ano letivo, ou semestral, e no artigo 3º que oestabelecimento de ensino poderá oferecer a opção pelo pagamento da taxa de material como alternativa àaquisição direta.”Constatada a existência de vícios de inconstitucionalidade o veto total se impõe.Atenciosamente,PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 15 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 18/2010Comunico a V. Ex.ª que vetei totalmente o Projeto de Lei n.º 479/2009, de autoria do DeputadoEuclério Sampaio que, apreciado e aprovado nessa Casa de Leis, foi transformado no Autógrafo de Lei n.º341/2009, versando sobre o seguinte teor: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos, contendopontos turísticos do Estado do Espírito Santo nos cinemas localizados neste Estado.”Solicitada análise jurídica do projeto de lei acima referenciado, concluiu a Procuradoria Geral do Estadoque ele é inconstitucional, pelas razões adiante enumeradas, que aprovo:“Apesar da admirável intenção do Poder Legislativo capixaba, ao buscar a promoção do turismo noEstado do Espírito Santo, o Autógrafo de Lei em comento encontra-se eivado deinconstitucionalidade, conforme restará demonstrado adiante.Considerações preliminares.Inicialmente, é necessário pontuar duas questões nebulosas quanto à validade de atos normativos estaduaisque visam a determinar inserção de vídeos publicitários em sessões de cinema promovidas dentro do território dasunidades da Federação.Primeiro, é questionável que o Estado-membro detenha competência legislativa para impor a exibição devídeos publicitários em sessões de cinema privadas, a despeito do conteúdo e finalidade da mensagem a serveiculada. Isso porque existem sérios obstáculos à defesa da constitucionalidade formal de proposição estadual comesse teor, haja vista o disposto no inciso XXIX do art. 22 e no inciso I do parágrafo 3º do art. 220, ambos daConstituição Federal:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:84