sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DEINCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DEINICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projetode lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical dainconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes.”“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do podersujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrênciareflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, aprópria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescênciado Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja aprerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.Precedentes.”Desta forma, os artigos 7º e 8º do Autógrafo de Lei nº 325/2009 interferem na competência do Poder Executivopara cuidar de sua organização administrativa (art. 84, II e VI, “a” da CF; e art. 91, I e V da CE), padecem de vício deiniciativa, que é privativa do chefe do executivo (alíneas “b” do inciso II do §1° do art. 61 da CF; e incisos III e VI doparágrafo único do art. 63 da CE), e afrontam ao princípio da harmonia entre os poderes (art. 2º, CF).Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados nos itens 1 e 2 deste parecer, por força do nexo de absolutainterdependência lógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Leinº 325/2009”.Pelas razões bem colocadas no parecer supra aponho o veto total ao PL nº 637/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM N.º 14/2010Comunico a V. Ex.ª que, amparado nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual, decidi vetartotalmente, por considerá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei n.º 484/2009, de autoria da Deputada LuziaToledo, com o seguinte teor: “Torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratóriosem barragens nos cursos d‟água do Estado”.Por solicitação a PGE se manifestou pela inconstitucionalidade do PL em referência, pronunciando-se como seguinte parecer que aprovo:“O Autógrafo de Lei em comento revela-se inconstitucional por outro fator, qual seja: o fato de não ter sidopreciso em relação aos rios aos quais o comando normativo se destina.A questão em testilha não se restringe à seara legislativa, mas também adentra na esfera dos Bens Públicos,uma vez que os rios estão inseridos no rol destes bens.Nesta toada, para delinear os limites da atividade estatal neste caso, é preciso observar atentamente o quepreceitua a Constituição Federal neste particular.O artigo 20, III, da Constituição Federal arrola os bens ambientais pertencentes à União:Art. 20. São bens da União:(...)76