sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Com o OF. N.º 3346/SGP/ALES, datado de 10 de dezembro de 2009, essa Presidência encaminhou-me oAutógrafo de Lei nº 332/2009, transformado que fora no Projeto de Lei n.º 225/2009, de autoria do DeputadoMarcelo Coelho, depois de aprovado nessa Casa de Leis, cujo teor “Obriga os estabelecimentos de hotelaria aidentificarem as crianças e os adolescentes hospedados”.Ao exame do inteiro teor do projeto, verificou-se que ele incorre em inconstitucionalidade ao invadir acompetência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, razão suficiente para a aposição do veto total.Solicitei a audiência da Procuradoria do Estado que se manifestou com o bem lançado parecer queaprovo:“Da usurpação da competência legislativa privativa da União para a matéria de Direito Civil – art.22, I da Constituição Federal:O Autógrafo de Lei nº 332/2009, oriundo de atividade parlamentar estadual, pretende determinar aoshotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Estado do Espírito Santo que mantenham ficha de identificaçãodos menores que neles se hospedem, e que comuniquem ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local aausência de documentos de identificação, obrigando, ainda à guarda das fichas por um período de 10 anos.Não obstante o autógrafo pretender a proteção à infância e à juventude, e interferir na relação de consumoestabelecida entre hóspede e hospedagem, cuja competência legislativa é concorrente em ambos os casos (art. 24, Ve XV da CF), este ultrapassa este âmbito, interferindo diretamente nas relações obrigacionais estabelecidas noscontratos de hospedagem, matéria incursa no objeto do Direito Civil – contratos atípicos – ramo jurídico cujacompetência para dele dispor é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, I da Constituição da República.Dentre os contratos atípicos (ou inominados) está o contrato de hospedagem – de natureza complexa – quesurgiu como decorrência da autonomia da vontade privada.Sobre o contrato de hospedagem, ensina Arnaldo Rizzardo:“(...) contrato de hospedagem, o qual constitui figura complexa, pois envolve, no mínimo, outrasduas espécies: contrato de locação de coisa e a prestação do serviço, caracterizadas,respectivamente, pelo aluguel do quarto ou apartamento, e pelos trabalhos que são prestados pelohoteleiro, através de prepostos e empregados. Agregam-se, outrossim, aspectos de mais de umcontrato, que é o de compra e venda, relativamente à alimentação.(...)Os donos de hotéis e casa do gênero são considerados depositários.”Em se tratando de matéria de competência privativa, salvo os casos autorizados por lei complementar(artigo 22, parágrafo único), os Estados e os Municípios não podem invadir o espaço reservado à União, sob penade incorrerem, inevitavelmente, em inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, esclarece FERNANDA DIASMENEZES DE ALMEIDA, ao abordar a temática relativa à repartição de competências na Constituição Federal:“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competêncialegislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidadesfederadas.É na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinaçãohierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente aautonomia de cada uma dessas esferas.[...]Assim, guardada a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte,manifestado através de sua obra, a Constituição –, cada centro de poder autônomo na Federaçãodeverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita.E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como conseqüência lógica que a invasão, nãoimporta por qual das entidades federadas, do campo da competência legislativa de outraresultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Issotanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso deinobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo dacompetência legislativa concorrente.”Assim, embora o parágrafo único do art. 22 da CF admita delegação legislativa por lei complementar paratratar de questões específicas, o legislador federal não delegou competência para os Estados legislarem sobreDireito Civil, caracterizando, in casu, invasão pelo legislador capixaba a competência privativa da União.66