sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

85(...)XXIX - propaganda comercial.Art. 220. (...)§ 3º - Compete à lei federal:I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre anatureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que suaapresentação se mostre inadequada;(Grifos acrescidos)Em segundo lugar, tal imposição representa ingerência do Poder Público no domínio econômico, de modoque ela deverá ser submetida a rigorosa análise de razoabilidade e proporcionalidade, investigando-se se é possíveltransferir o encargo de fomentar o turismo a restrito segmento econômico da sociedade.Entretanto, tais argumentações são prescindíveis nesta sede, porquanto sob outros enfoques é possíveldemonstrar a inconstitucionalidade da proposição em apreço.Da ausência de definição do responsável pela elaboração do vídeo – Ofensa aos Princípios da LivreIniciativa e da Reserva da Administração.Ao observar os dispositivos do Autógrafo de Lei nº 341/2009, verifica-se que este não define quem será oresponsável pela elaboração do vídeo contendo os pontos turísticos do Estado do Espírito Santo, o qual deverá,segundo seus termos, ser exibido antes das sessões de cinema no Estado do Espírito Santo.Diante disso, deduz-se, de plano, que o texto normativo em análise não possui real força vinculante, umavez que não elegeu qualquer responsável pela confecção do vídeo a que se refere. Destarte, o Autógrafo de Lei nº341/2009 está fadado à ineficácia.De qualquer modo, mesmo que o presente Autógrafo de Lei atribuísse aos particulares ou ao PoderExecutivo o dever de produzir o referido vídeo, ainda assim não venceria um juízo de constitucionalidade. A razãoé simples: o Projeto de Lei em estudo não poderia atribuir nem aos particulares nem ao Poder Executivo Estadual aobrigação de confeccionar tal vídeo.Violação ao Princípio da Livre Iniciativa – na hipótese de serem os particulares os obrigados aconfeccionar o vídeo em foco.Se a mera obrigatoriedade de exibição de tais vídeos é questionável intervenção do Poder Público nodomínio econômico, imposição no sentido de que entes do setor privado promovam, com seus próprios recursos(financeiros, técnicos, etc), a confecção do aludido vídeo vai de encontro aos princípios e fundamentos da ordemeconômica estampados no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente o Princípio da Livre Iniciativa.Relevante também pontuar que não se trata de hipótese de intervenção do Estado nesse campo (CF/88, art.174), uma vez que tal atuação deve se limitar à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento (que, em relação aosetor privado, ostentará caráter indicativo).E não poderia ser diferente. A livre iniciativa, apesar de sofrer os condicionamentos carreados pelosdireitos sociais e econômicos, constitui, ainda, o baluarte do sistema econômico brasileiro. Em suma, a liberdade deatuação dos agentes econômicos no que tange à escolha das finalidades e dos objetivos de sua atuação no mercado,desde que legítimos, é o esteio fundamental do sistema econômico pátrio esculpido na Carta da República de 1988.Fica caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade da pretensão legislativa em apreço, por ofensa aoPrincípio da Livre Iniciativa, caso se impute aos particulares o dever de elaborar o vídeo em questão.Da violação ao Princípio da Reserva da Administração – na hipótese de ser o Poder Executivo Estadual oobrigado a confeccionar o vídeo em apreço.Considerando que seja imputado ao Poder Executivo o ônus de confeccionar o vídeo em tela, restaráigualmente configurada a inconstitucionalidade do presente Autógrafo de Lei, por ofensa ao Princípio da Reservada Administração.Nessa hipótese, o comando veiculado no Autógrafo de nº 341/2009 fere a independência dos Poderes doEstado, já que o Poder Legislativo está determinando ao Poder Executivo a adoção de uma ação governamental,cuja implementação limita a discricionariedade inerente ao funcionamento da máquina estatal e implica emaumento dos gastos públicos.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva paradisciplinar os temas diretamente afetos à Administração Pública, criando verdadeiro Princípio da Reserva da