sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Em alguns julgados – embora não seja caso idêntico ao presente autógrafo, afere a constitucionalidade deleis estaduais que disponham sobre contratos – nossa Corte Maior entendeu que a matéria é pertence ao ramo doDireito Civil cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I da CF), nos seguintes termos:INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do DistritoFederal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestaçãode serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competênciaprivativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgadaprocedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobreobrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares oueducacionais. (ADI 1042, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em12/08/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00335)“Estacionamento de veículos em áreas particulares. Lei estadual que limita o valor das quantiascobradas pelo seu uso. Direito Civil. Invasão de competência privativa da União. Hipótese deinconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislarsobre direito civil (CF, artigo 22, I). Enquanto a União regula o direito de propriedade eestabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis degoverno apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividadeeconômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.”(ADI 1.918, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 23-8-01, DJ de 1º-8-03). No mesmosentido: ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 23-4-03, DJ de 13-6-03)."Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços deassistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando acobertura de doenças (Lei n. 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). Vício formal. Competênciaprivativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art.22, I e VII). Precedente: ADI n. 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19-12-02, Pleno,maioria." (ADI 1.646, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2-8-06, DJ de 7-12-06). Nomesmo sentido: ADI 1.595, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-05, DJ de 7-12-06.Assim, não restam dúvidas que o autógrafo de lei em questão é formalmente inconstitucional por ter olegislador estadual ultrapassado o âmbito de sua competência constitucionalmente limitada e ter invadido acompetência privativa da União para a matéria de contrato de hospedagem, haja vista estar inserida no âmbito doDireito do Civil (art. 22, I da CF).Ainda, destacamos que a União, dentro de sua competência privativa para a edição de normas que cuidemde matéria ligada ao Direito Civil, editou o Código Civil Brasileiro que prevê a figura do contrato atípico no seuartigo 425 (que permite a celebração de contratos não previstos expressamente no CCB), e traz também algumasdisposições sobre hospedagem.Posteriormente e também dentro da sua competência para legislar privativamente sobre hospedagem, aUnião editou a Lei n° 11.771/2008, que nos artigos 23 e seguintes caracteriza e regulamenta o serviço dehospedagem, e no artigo 26 cuida especificamente do registro de hóspedes. Note-se que as disposições do autógrafosão, em parte, incompatíveis com as do citado artigo 26.Assim, não apenas o autógrafo nº 332/2009 incorre em inconstitucionalidade formal por invasão decompetência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I da CF), como também colide comalgumas disposições normativas já existentes acerca da matéria.”À vista da constatação de vícios insanáveis de inconstitucionalidade o veto total se justifica.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO GOVERNADOR67