sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

68MENSAGEM N.º 12/2010Vitória, 11 de janeiro de 2010.Senhor Presidente:No uso da competência que me é deferida pela Constituição Estadual em seus artigos 66, § 2° e 91, IV,decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 247/2009, de autoria do Deputado Freitas, aprovado nessa Casa etransformado no Autógrafo de Lei nº 319/2009, cujo teor é o seguinte: “Dispõe sobre a utilização de seringas deagulhas retrátil no Estado”.O projeto de lei em exame é inconstitucional porque, inegavelmente, ultrapassou o âmbito de competênciado Estado Membro para suplementar norma geral da União, adentrando em matéria cuja regulamentação efiscalização já foi exaurida mediante delegação conferida à ANVISA (Lei Federal nº 9782/99).Instada a emitir parecer, assim se manifestou a Procuradoria do Estado, cujo parecer aprovo:“Da competência legislativa concorrente para a matéria de proteção à saúde – Artigo 24, XII da CF –competência da União para a edição de normas gerais e do Estado para suplementá-las:Inicialmente, destacamos que o autógrafo cuida de matéria relacionada à saúde, já que agulhas e seringassão produtos de interesse para a saúde, os hospitais são considerados estabelecimentos de saúde, e que a ANVISA éum órgão que compõe o Ministério da Saúde.A competência legislativa em matéria de saúde é concorrente, nos termos do art. 24, XII da CF. Assim,uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro da competência legislativa suplementar quelhes é assegurada no § 2° do art. 24 da CF, publicar normas que, respeitados os limites estabelecidos pela União,atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 da Constituição Estadual.Neste sentido ensina o Colendo Supremo Tribunal Federal:“1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrenteentre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normasgerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que ampliadefinição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido dedeclaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”“O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competênciaconcorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobreprincípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal quefixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento delacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição depeculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual, por seu caráter suplementar, seespera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (...)”"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese,existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso dacompetência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-laàs peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistentea lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena „para atender a suaspeculiaridades‟ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficáciada lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A Lei 10.860, de 31-8-2001, do Estado deSão Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo queafrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º."Dentro de sua competência para a edição de normas gerais sobre saúde, a União editou a Lei nº 8080/1990,denominada “Lei Orgânica do SUS”, que em seu artigo 6º, incisos VI e VII, inclui no campo de atuação do SUS aexecução de ações de vigilância sanitária, a formulação da política de equipamentos e o controle e fiscalização deserviços de interesse para a saúde, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que no art. 2°, III determina sercompetência da União (no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) “normatizar, controlar e fiscalizarprodutos, substâncias e serviços de interesse para a saúde”.Assim, hodiernamente, cabe ao Sistema Único de Saúde (art. 200, I e II da CF), através da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA, “controlar e fiscalizar procedimentos,