sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

Comunico a V. Ex.ª que vetei totalmente o Projeto de Lei n.º 256/2009, de autoria do Deputado DaryPagung, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais com mais de 50 (cinquenta) leitos ou que disponhamde unidades de emergência ou de tratamento intensivo manterem Comissão de Captação e Doação de Órgãos”,por considerá-lo inconstitucional, pois fere a reserva de administração atribuída ao Chefe do Poder Executivopara legislar sobre as atribuições e competências dos Órgãos Públicos Estaduais. Assim, não há como negar omalferimento da norma insculpida no artigo 84, II e VI, “a” da CF/88.Solicitada audiência da Procuradoria Geral do Estado, assim se manifestou aquele Órgão Jurídico, cujoparecer aprovo e adoto:“Da violação do princípio da reserva de administração, da invasão da competência privativado Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matérias sujeitas à exclusiva competênciaadministrativa do Poder Executivo, e da afronta ao princípio da harmonia entre os poderes –Artigos 84, II e VI, “a” da CF, art. 91, I e V da CE; e Artigo 2º, CF.Ao impor aos hospitais, sem distinção em relação ao seu custeio, uma obrigação, inclui nestes os hospitaisda rede pública estadual, ou seja, hospitais mantidos pelo Poder Público, com verba pública, que é gerida peloPoder Executivo, em decorrência do exercício de sua função típica e onde trabalham servidores públicos.Assim, o autógrafo submete o Poder Executivo, mais especificamente a Secretaria de Saúde – SESA, aprograma de governo criado pelo Poder Legislativo, interferindo na organização administrativa do Estado.Para atender a estas exigências do autógrafo, será necessário que o Poder Executivo adote providências, e,conseqüentemente, destaque alguns de seus servidores para que estes assumam novas funções para o atendimentodestas exigências e reserve parcela dos recursos pertencentes unicamente à Administração Pública para que osobjetivos do autógrafo possam ser alcançados.Observamos que a competência para estabelecer procedimentos para os órgãos que compõem aAdministração estadual, seus servidores, bem como a gestão de toda a máquina administrativa, é do PoderExecutivo, e não do Legislativo, por tratar-se de competência administrativa (atividade típica do Poder Executivo).Assim, compete privativamente ao Chefe do Executivo a direção superior da Administração, nos termos do art. 84,II e VI, “a” da Constituição Federal (e art. 91, I e V, “a” da Constituição Estadual, que atende à simetriaconstitucional).Ou seja, o autógrafo em epígrafe interfere na administração do Estado, cuja competência é do PoderExecutivo, incluída aí a destinação dos esforços e recursos do Estado para a consecução de políticas públicas,conforme a ordem de prioridades traçadas pelo seu chefe, o Governador do Estado, eleito legítima edemocraticamente pela maioria dos cidadãos que outorgaram a este o poder de gerência do Estado.O Poder Executivo possui como função típica gerir a máquina administrativa, e qualquer interferência nestagestão caracteriza violação ao princípio da indisponibilidade de competências, no caso, pelo Poder Legislativo.A pretendida imposição de condutas a órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública tambémfere o postulado constitucional da reserva da Administração (art. 84, II e VI, “a”), que impede a ingerência doPoder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo. Neste sentido, destacamos as lições de JoaquimGomes Canotilho e Helly Lopes Meirelles, respectivamente:“Por reserva de administração entende-se um núcleo funcional da administração resistente à lei, ouseja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento.“(...) A privatividade da iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo doLegislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativasconstitucionais são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio constitucional da reservade administração, que impede a ingerência do Poder Executivo em matéria administrativa decompetência exclusiva do Poder Executivo (...)”No mesmo sentido nossa Corte Suprema possui vários precedentes, que dentre eles destacamos:(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípioconstitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atosadministrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sobpena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráteradministrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suasprivativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a funçãoprimária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamentoheterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, que54