sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

inconstitucional por ter o legislador estadual ultrapassado o âmbito de sua competência constitucionalmentedelimitada para tratar de matéria cuja competência privativa é da União, haja vista que a previsão daresponsabilização do empregador pela lavagem dos uniformes de trabalhadores que possam ter contato com agentesnocivos à sua saúde é matéria de proteção à saúde do trabalhador, inserida no âmbito do Direito do Trabalho (art.22, I da CF).Quanto à invasão da esfera de competências de um Ente federado por outro, através da edição de normaque ultrapassa o âmbito de sua competência legislativa determinada pela Constituição Federal, caracterizando,portanto, sua inconstitucionalidade formal, destacamos também a doutrina de Fernanda Dias Menezes de Almeidaque, ao abordar o tema relativo à repartição de competências na Constituição Federal, esclarece:“O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competêncialegislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidadesfederadas.É na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinaçãohierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente aautonomia de cada uma dessas esferas.[...]Assim, guardada a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte,manifestado através de sua obra, a Constituição –, cada centro de poder autônomo na Federaçãodeverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita.E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como conseqüência lógica que a invasão,não importa por qual das entidades federadas, do campo da competência legislativa deoutra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridadeincompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, comono caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade nocampo da competência legislativa concorrente.”70Ainda, destacamos que o Ministério do Trabalho e Emprego – que é o órgão competente para a fiscalizaçãodo cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, e também para editar atos normativos relacionados à saúdee segurança deste (art. 626 da CLT e art. 14, II do Decreto nº 5.063/2004) –, através da Secretaria de Inspeção doTrabalho (órgão que compõe a estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego), publicou a Norma Regulamentarnº 32 – aprovada pela Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005 – que no seu item 32.2.4.16 estabelece que“deve ser assegurado o uso de materiais perfurocortantes com dispositivo de segurança, conforme cronograma aser estabelecido pela CTPN” e no item 32.2.4.16.1, que “as empresas que produzem ou comercializam materiaisperfurocortantes devem disponibilizar, para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a corretautilização do dispositivo de segurança” com prazo para o cumprimento destas disposições estabelecido noparágrafo único da Portaria nº 939, de 18 de novembro de 2008 como “os empregadores devem promover asubstituição dos materiais perfurocortantes por outros com dispositivo de segurança no prazo máximo de vinte equatro meses a partir da data de publicação desta Portaria.”Ao confrontar as disposições do autógrafo com as disposições da NR nº 32 e da Portaria nº 939/2008 doMinistério do Trabalho e Emprego, aquelas se mostram incompatíveis com estas.Assim, não apenas o autógrafo nº 319/2009 invade competência privativa da União para legislar sobrematéria relacionada ao Direito do Trabalho, como também não respeita as disposições normativas do MTE (NR nº32 combinada com a Portaria 939/2008), produzidas dentro da competência que este possui para editar atosnormativos que visem à proteção do trabalhador.Os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados, por força do nexo de absoluta interdependêncialógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam todo o Autógrafo de Lei nº319/2009.”Ante a constatação de vícios de inconstitucionalidade, veto totalmente o PL n.º 247/2009.Atenciosamente,RICARDO DE REZENDE FERRAÇOGovernador do Estado em exercícioO SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: