Art. 3º. As despesas decorrentes da <strong>ap</strong>licação da presente Lei correrão por conta de <strong>do</strong>tações orçamentáriasda Secretaria de Transportes.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 21 de dezembro de 20<strong>09</strong>.EUCLÉRIO SAMPAIODeputa<strong>do</strong> Estadual - PDTJUSTIFICATIVAO objeto <strong>do</strong> presente Projeto de Lei é tomar público o montante arrecada<strong>do</strong> anualmente em virtude dacobrança de pedágio nas ro<strong>do</strong>vias Estaduais pela concessionária.A publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento <strong>do</strong>s investimentos realiza<strong>do</strong>s na áreade transportes pelo Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e pelo setor priva<strong>do</strong>, bem como tornará mais clara a política de reajuste detarifas.Certos <strong>do</strong> entendimento de Vossa Excelência na <strong>ap</strong>rovação desta matéria agradecemos antecipadamente.(Comparecem os Senhores Deputa<strong>do</strong>s Doutor Rafael Favatto e Sérgio Borges)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Devolva-se ao autor com base no artigo 143, incisoVIII, <strong>do</strong> Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da ConstituiçãoEstadual.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem!Recorro da decisão de V. Ex.ª aosProjetos Lei n. os 10/2<strong>01</strong>0, 11/2<strong>01</strong>0 e 13/2<strong>01</strong>0, de minha autoria, para audiência <strong>do</strong> Plenário.O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Defiro o pedi<strong>do</strong> de recurso.À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.Fin<strong>do</strong> o tempo destina<strong>do</strong> ao Pequeno Expediente, passa-se à fase das Comunicações.Conce<strong>do</strong> a palavra ao Senhor Deputa<strong>do</strong> Doutor Hércules.O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadase Senhores Deputa<strong>do</strong>s, ontem, em nossa primeira fala <strong>ap</strong>ós o retorno <strong>do</strong> recesso parlamentar, abordamos oassunto licença-maternidade. Na ocasião dizíamos mais uma vez, e neste momento repetimos, que quan<strong>do</strong>fomos verea<strong>do</strong>r pelo Município de Vila Velha elaboramos essa lei inspira<strong>do</strong> pelo Senhor José Carlos LyrioRocha, ex-verea<strong>do</strong>r pelo Município de Vitória. Encaminhamos também indicação ao Governa<strong>do</strong>r desteEsta<strong>do</strong>, que elaborou a lei para as funcionárias públicas <strong>do</strong> nosso Esta<strong>do</strong>.Hoje o Governo Federal estabelece a licença-maternidade, mas ainda uma lei muito c<strong>ap</strong>enga, pelasmetades, que naturalmente não atende à população mais carente, principalmente às empregadas <strong>do</strong>mésticasque sofrem no dia-a-dia inclusive com a falta de creches. Em to<strong>do</strong> o País, alguns candidatos a prefeito fizerampromessas durante campanha e agora não as estão cumprin<strong>do</strong>. Não adianta disponibilizar creche <strong>ap</strong>enasdurante um expediente - na parte da manhã, por exemplo - porque a mãe precisa trabalhar o dia inteiro e acriança precisa ter esse conforto, esse direito.O ensino fundamental ofereci<strong>do</strong> pelos municípios está em péssimo esta<strong>do</strong> em to<strong>do</strong> o país. É preciso quehaja mais investimento, por parte <strong>do</strong>s prefeitos, no ensino fundamental. Dissemos ontem e repetimos: é precisoescolas de tempo integral.Passan<strong>do</strong> a falar da Saúde, precisamos cada vez mais de investimentos na atenção primária à Saúde. Oprefeito que disser que não há pediatra, ginecologista e clínico geral para serem contrata<strong>do</strong>s, está mentin<strong>do</strong> paraa população. Há muitos. Procurem-nos que arranjaremos quantos quiserem. Mas é preciso dar-lhes dignidadede trabalho e salário justo. Não é possível que o pediatra, o clínico geral e o obstetra continuem sen<strong>do</strong> avilta<strong>do</strong>sdessa forma. Estamos assistin<strong>do</strong> a um imbróglio. É preciso parar de culpar, por exemplo, os hospitais São Lucas,Dório Silva e Antônio Bezerra de Farias, que absorvem essa carga de atendimento que deveria ser diluída nosPAs e nas unidades sanitárias <strong>do</strong>s municípios.Senhoras Deputadas e Senhores Deputa<strong>do</strong>s, visitem alguns PAs da Grande Vitória e verão que estãofaltan<strong>do</strong> médicos porque não existem condições de trabalho, não existe respeito ao pediatra, ao clínico geral eao ginecologista e também não existe salário. Os pediatras estão se descredencian<strong>do</strong> – isso acontece em massa122
- <strong>do</strong>s planos de saúde. O único <strong>do</strong> qual os pediatras não estão se descredencian<strong>do</strong> é o da Unimed, porque aUnimed embute na consulta o seguro <strong>do</strong> médico, o plano de saúde para o médico, desconto no plano de saúdepara a família deste. Pelo menos fica uma consulta mais justa.Não podemos continuar assim. Pedimos ao Senhor Valmin Ramos da Silva, presidente da Sociedadede Pediatria <strong>do</strong> Espírito Santo, que insista mais na cobrança aos Poderes Públicos, principalmente aosmunicípios, porque essa conversa de não ter pediatra é conversa pra boi <strong>do</strong>rmir. Tem pediatra sim, mas estão maldistribuí<strong>do</strong>s, são mal pagos e desrespeita<strong>do</strong>s. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – Conce<strong>do</strong> a palavra ao Senhor Deputa<strong>do</strong> EuclérioSampaio.O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão <strong>do</strong> ora<strong>do</strong>r) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,Senhores Deputa<strong>do</strong>s, profissionais de imprensa, to<strong>do</strong>s que nos assistem, bom-dia. Hoje falarei sobre uma dasminhas missões nesta legislatura, de re<strong>ap</strong>resentar um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos <strong>do</strong> contratode concessão da Ro<strong>do</strong>sol.Faço isso com muita tranquilidade, mesmo saben<strong>do</strong> que alguns criticarão por ser este um ano eleitoral. Masto<strong>do</strong>s que acompanharam meu trabalho nesta Casa sabem que quan<strong>do</strong> assumi meu primeiro mandato lutei paraacabar com esse contrato absur<strong>do</strong> e imoral <strong>do</strong> pedágio, há muito bem pago, da Terceira Ponte. Precisamos darresposta à sociedade, que paga o pedágio to<strong>do</strong>s os dias e convive com um péssimo serviço presta<strong>do</strong> por essaempresa, tanto que o Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> está realizan<strong>do</strong> as obras das alças da terceira ponte com o dinheiro <strong>do</strong>simpostos pagos pelo povo <strong>do</strong> Espírito Santo.Segun<strong>do</strong> ponto: gostaríamos de convidar o presidente da Cesan para explicar ao povo <strong>do</strong> EspíritoSanto a cobrança absurda feita à população para tratamento de esgotos pelo Sistema Prodesan. Sabemos que aCesan tem um quadro excelente de funcionários. Porém, queremos reconhecer o grande trabalho realiza<strong>do</strong> poresses profissionais visan<strong>do</strong> ao bem-estar da sociedade. A Cesan é uma empresa que também visa ao lucro, e emparte tem razão, mas seus gestores não podem se esquecer <strong>do</strong> p<strong>ap</strong>el social, muito importante. Isso não pode seresqueci<strong>do</strong>. Não se pode cobrar de uma população que sofre e já paga inúmeros impostos e taxas para ter serviçospúblicos de qualidade, tarifas fora da realidade. O cidadão está cansa<strong>do</strong> de ser tributa<strong>do</strong>. Precisamos acabar comisso.Queremos saber que empresas estão realizan<strong>do</strong> essas obras e quanto essas obras estão custan<strong>do</strong> a cadacidadão. Queremos saber também o motivo de essas obras estarem sen<strong>do</strong> feitas de forma acelerada, esburacan<strong>do</strong>todas as ruas, causan<strong>do</strong> um enorme transtorno ao povo e aos comerciantes. Sabemos da importância <strong>do</strong> tratamentode nossos esgotos com relação à preservação <strong>do</strong> meio ambiente, porém milhões já foram gastos com obrasdesse tipo e muitos desses milhões foram literalmente lança<strong>do</strong>s no esgoto. Precisamos ter o controle dessas obrasantes que aconteça o que aconteceu no passa<strong>do</strong>: tempo e dinheiro perdi<strong>do</strong>s. A população não foi ouvida.Essa taxa imposta pela Cesan está desequilibran<strong>do</strong> o orçamento de muitas famílias. O momento no Paísé delica<strong>do</strong> e o poder público está repassan<strong>do</strong> para o cidadão a responsabilidade de pagar a conta. Entendemos queisso não é gestão. É muito prático e cômo<strong>do</strong>. Assim é fácil.Pedimos aos nobres colegas que nos ajudem a trazer o presidente da Cesan a esta Casa para esclarecer etirar nossas dúvidas. O povo tem reclama<strong>do</strong> e precisamos dar resposta para que não haja nenhuma dúvida.Fazemos outra intervenção importante sobre a tragédia estabelecida na Secretaria de Saúde deste Esta<strong>do</strong>.Precisamos ajudar a população que clama por tratamento digno. Está tu<strong>do</strong> erra<strong>do</strong>: falta gestor competente, faltasalário digno e compatível com a função desses profissionais que salvam vidas, mesmo sem condições de trabalho,e gostariam de salvar muito mais vidas. Só que isso não é prioridade para os gestores da saúde deste Esta<strong>do</strong>. Chegade propaganda enganosa; o povo não aguenta mais o tratamento vergonhoso que recebe ao procurar oshospitais públicos deste Esta<strong>do</strong>. A morte <strong>do</strong> bebê Ramon está na conta <strong>do</strong> suposto gestor da saúde. Queremosdizer ao Secretário de Esta<strong>do</strong> da Saúde que ser mãe é um ato divino concedi<strong>do</strong> por Deus às mulheres. Nestefim de semana morreu mais um ser humano vítima <strong>do</strong> caos estabeleci<strong>do</strong> na saúde deste Esta<strong>do</strong>, filho da jovemIsabela Gomes. Ramon foi enterra<strong>do</strong> ontem, dia 2 de fevereiro de 2<strong>01</strong>0, por falta de vaga nos hospitais <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Espírito Santo.Senhora Deputada Aparecida Denadai, o caos na saúde e a insegurança em nosso Esta<strong>do</strong> sãoproblemas a serem enfrenta<strong>do</strong>s, mas chamamos a atenção <strong>do</strong>s deputa<strong>do</strong>s para o fato de que as sessões destaCasa não estão sen<strong>do</strong> transmitidas pela TV Educativa. A maioria esmaga<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> povo de nosso Esta<strong>do</strong> só temcondições de assistir à TV Educativa, pois não pode assinar TV a cabo, paga. Perguntamos: por que o povonão tem acesso aos trabalhos <strong>do</strong>s deputa<strong>do</strong>s justamente neste ano eleitoral? As sessões estão sen<strong>do</strong>transmitidas <strong>ap</strong>enas nas TVs por assinatura. Tivemos quarenta dias de recesso e esse problema não foiresolvi<strong>do</strong>. Ressaltamos que ocorreu uma falha no sistema de transmissão da única TV aberta – acontece num123
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