sessão ordinária 001 03/02/09 mf/ap/01 - Assembléia Legislativa do ...

109A realidade do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no tocante à Direção dos Fóruns,especialmente, nas comarcas de 2ª, 3ª e entrância especial é de total desestímulo por parte dos magistrados emaceitarem tal função, que impõe diversos encargos administrativos, tendo como contrapartida a irrisóriagratificação de 5% dos subsídios.O magistrado quando está respondendo pela direção do fórum também é obrigado a exercer sua funçãojudicante diante do atual quadro da magistratura, visto não haver possibilidade de ter um juiz adjunto para auxiliálona atividade jurisdicional.Necessário se faz ainda que os magistrados sejam estimulados a buscar o aperfeiçoamento na área degestão pública, para o eficiente exercício da função de Direção do Fórum e o primeiro passo para que isto sejapossível está na alteração do percentual da gratificação de acordo com a entrância, de forma a permitir o custeio donecessário aperfeiçoamento.Por tais razões, espera o Poder Judiciário Capixaba contar com o apoio de Vossa Excelência e de seusilustres Pares, para a aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR anexo, aprovado à unanimidade peloEgrégio Tribunal Pleno em sessão realizada em 14 de janeiro de 2010.Na certeza de continuar recebendo o inestimável apoio dessa Casa de Leis, submetemos a matéria àapreciação desse Poder, esperando que, após necessária discussão do projeto, seja o mesmo aprovado.Respeitosamente,DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente do TJESAoEx. mo Sr.ELCIO ALVARESPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoNESTAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2010Altera dispositivo da Lei Complementar 234/02, de 18.04.2002 (Código de Organização Judiciáriado Estado do Espírito Santo).Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº 234/02, de 18.04.2002 (Código de Organização Judiciária doEstado do Espírito Santo), com a modificação do inciso VII do artigo 128, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 128. (...)(...)VII - gratificação de 5% (cinco por cento) para o Juiz Diretor do Fórum de 1ª Entrância, 7% (setepor cento) para o de 2ª Entrância e de 10% (dez por cento) para os de 3ª Entrância e de EntrânciaEspecial sobre seus subsídios;"Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Vitória, 14 de janeiro de 2010.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente do TJESREPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em cumprimento a Lei Complementar nº101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Estadual nº 4.890/94, informa que a aprovação dopresente Projeto de Lei Complementar, que altera o Inciso VII do Artigo 128 da Lei Complementar 234/02 (Códigode Organizações Judiciárias), elevando o percentual de gratificação dos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das