Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

• o dever, por parte das Operadoras de Planos de Saúde com número superior a 20 mil Beneficiários,de submeter suas contas a auditores independentes, registrados no Conselho Regional deContabilidade competente e na CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente comas demonstrações financeiras atualmente determinadas pela Resolução Normativa 28; e• a não sujeição das Operadoras de Planos de Saúde ao regime de falência, mas tão somente ao regime deliquidação extrajudicial, com a possibilidade de instauração do regime de direção fiscal, em casos onde aOperadora de Planos de Saúde encontre-se em situação de grave desequilíbrio econômico-financeiro.A regulamentação da ANS estabelece, ainda, várias outras obrigações, que incluem os requisitos mínimospara entrada, funcionamento e encerramento de Operadoras de Planos de Saúde, obrigatoriedade demanutenção de reservas técnicas, planos de contas, taxas de saúde, encaminhamento de informaçõesperiódicas dos Beneficiários, padrões de cobertura e de qualidade da própria assistência à saúde, atributosessenciais e específicos dos Planos de Saúde que servem de referência para todos os contratos que venham aser celebrados e definições específicas, tais como, coberturas mínimas, regras para fixação de limites dediferenciação de preços entre faixas etárias, modalidades de contratação (individual, coletiva empresarial oupor adesão, com ou sem patrocinador), formas de acesso a tratamentos (acesso exclusivo aos integrantes deuma Rede Credenciada ou acesso em sistema de livre escolha de profissionais), regras que disciplinamcarências ou abrangência territorial de cada plano de benefícios, entre outras.Marco RegulatórioA Lei dos Planos Privados de Assistência à Saúde estabeleceu novas definições para o setor. Através daResolução CONSU n. o 14, de 4 de novembro de 1998, foram definidas, dentre outros aspectos, asmodalidades de Planos de Saúde sob o regime de contratação individual ou coletiva.Tipos de Operadoras:• Administradoras: empresas que administram planos de saúde, financiados por outra Operadora dePlanos de Saúde, que não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviçosmédico-hospitalares ou odontológicos, e que não podem ter Beneficiários;• Cooperativas médicas: sociedades sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei n.º5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos Médico-Hospitalares;• Cooperativas odontológicas: sociedades sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lein.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos Odontológicos;• Instituições filantrópicas: entidades sem fins lucrativos que operam planos de saúde, certificadas comoentidades filantrópicas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (“CNAS”), e declaradas deutilidade pública junto ao Ministério da Justiça ou junto aos governos estaduais e municipais;• Operadoras de autogestão (patrocinadas e não patrocinadas): entidades que operam planos de saúdedestinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, deuma ou mais empresas ou, ainda, a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas oujurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados e seusdependentes. Podem ser financiadas ou não (patrocinadas ou não patrocinadas) pelo empregador;• Seguradoras Especializadas em Saúde: sociedades seguradoras autorizadas a operar Planos de Saúde,desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse tipo de seguro, devendo seuestatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro,regulamentadas pela SUSEP e a ANS;• Medicina de Grupo: demais empresas ou entidades que operam planos privados de saúde; e• Odontologia de Grupo: demais empresas ou entidades que operam, exclusivamente, Planos Odontológicos.142