Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

(i) Refere-se ao questionamento da Amico Saúde quanto àconstitucionalidade do ISS sobre o faturamento das operadoras deassistência médica e hospitalar. Com base na opinião de seusconsultores jurídicos, a empresa aderiu ao programa REFIS eposteriormente entrou com o pedido de desistência do processojunto ao Município de São Paulo. Com decisão favorável, publicadaem 03 de Agosto de 2007, a Amico Saúde converterá em renda osvalores depositados em juízo e utilizará o montante para reduzir asua dívida no programa REFIS, no 3º trimestre de 2007 (vide NotaExplicativa 14);(ii) Refere-se ao questionamento da Amico Saúde para se apropriar docrédito de PIS e COFINS sobre os custos médicos oriundos em redehospitalar própria. A Companhia adota a provisão do respectivovalor no passivo em conta de impostos a recolher a longo prazo;(iii) Refere-se ao questionamento quanto à alíquota do grau de risco, aqual o INSS classifica a atividade exercida pelo departamentoadministrativo das operadoras de plano de saúde. O INSSdetermina que as atividades administrativas sejam enquadradas nonível máximo “3”. Com isso, a Amico efetua o recolhimento ao INSSconsiderando o grau de risco “1”, por considerar que essa atividadenão gera risco para os funcionários que a exercem, e deposita emjuízo o complemento do montante estabelecido pelo INSS;(iv) Referem-se a questionamentos em diversos pedidos de reclamaçãorelativos a: diferenças salariais, horas extras, adicional depericulosidade e responsabilidade subsidiária, entre outros.F-25