Prospecto Definitivo de DistribuiÃ§Ã£o PÃºblica PrimÃ¡ria ... - Credit Suisse

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O único programa de parcelamento que exige bens em garantia para aadesão ao programa é o REFIS I - Programa de Recuperação Fiscal,instituído pela Secretaria da Receita Federal (Lei N o . 9.964 de 2000).Como os programas de parcelamentos aderidos pela Companhia nãoprevêem essa exigibilidade, a mesma não possui bens em garantia paraos parcelamentos pactuados.Esses valores são atualizados monetariamente pela variação da TJLP,tendo sido reconhecidos R$ 6.082 no consolidado da Companhia como“Despesas Financeiras” no período findo em 30 de junho de 2007.Com exceção do parcelamento do ISS, pelo programa de RecuperaçãoFiscal - REFIS, a Companhia não efetua o recolhimento com base nareceita bruta e não utiliza créditos fiscais para a amortização de multa ejuros.(i) Em 15 de Setembro de 2006, a Controlada Amil Internacional aderiuao Programa PAEX, declarando os débitos tributários referentes aCOFINS relativos a exclusão do custo médico na base de cálculo dacontribuição. O parcelamento foi pactuado em 130 meses e a últimaparcela será liquidada em julho de 2017;(ii) Em 29 de julho de 2003, as Controladas Amil Internacional (2007:R$ 18.669) e Amico Saúde (2007: R$ 4.246) aderiram ao ProgramaPAES, declarando os débitos tributários referentes ao PIS relativo aoquestionamento na base de cálculo utilizada pelas empresas. Oparcelamento foi pactuado em 120 meses e a última parcela seráliquidada em setembro de 2013;(iii) Em 29 de julho de 2003, as Controladas Amico Saúde (2007: R$26.115) e Amil Internacional (2007: R$ 4.378) aderiram ao ProgramaPAES, declarando os débitos tributários referentes ao INSS relativoa divergência no recolhimento sobre os serviços de autônomos. Oparcelamento foi pactuado em 120 meses e a última parcela seráliquidada em setembro de 2013;(iv) Em 31 de janeiro de 2001, a Controlada Amico Saúde aderiu aoPrograma de Recuperação fiscal - REFIS, declarando os débitostributários referentes ao Impostos sobre Serviços de QualquerNatureza - ISSQN relativo ao questionamento da base de cálculoutilizada pela empresa. O parcelamento foi pactuado em 120parcelas mensais e a última será liquidada em dezembro de 2010. Aempresa efetua o recolhimento com base no percentual de 1% dareceita bruta de serviços e não utiliza créditos fiscais para aamortização de multa e juros.G-30
21. Provisão para contingências(a) Detalhamento do saldo das contingências com risco de perda provável, pornatureza de risco:A Companhia e suas controladas constituem provisão para contingência, combase na opinião de seus assessores jurídicos. Com isso, a Companhia mantémprovisionado a totalidade dos processos classificados com risco de perdaprovável, o qual considera suficiente para cobrir eventuais perdas processuais. Ossaldos provisionados estão demonstrados a seguir:ConsolidadoNatureza 30/06/07Trabalhista 12.823Cível (i) 26.279Regulatória 3.698Total 42.800A Companhia aderiu aos diversos programas de parcelamento instituídos pelaUnião Federal, razão pela qual não existe qualquer processo judicial eadministrativo tributário com risco de perda.(i) Os principais assuntos discutidos nas demandas judiciais cíveisprovisionadas dizem respeito a questões contratuais, tais como:carência, cancelamentos de contratos, exclusão de cobertura edoenças pré-existentes.(b) Detalhamento do montante das contingências com risco de perda possível,por natureza de riscoA Amil Participações e suas controladas também possuem diversos processoscujas expectativas de perda são classificadas como possíveis, na opinião de seusconsultores jurídicos, e para as quais não foi constituída provisão paracontingências. Seguindo as determinações da deliberação CVM N o 488 de03/10/2005, a Companhia não provisiona os valores envolvidos nesses processos,porém os divulga em sua totalidade, como segue:ConsolidadoNatureza 30/06/07Trabalhista 5.775Cível 96.970Tributária (i) 31.262Total 134.007(i) Os principais assuntos discutidos nas questões judiciais tributáriasdizem respeito a questionamentos na esfera administrativa.G-31
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