Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

Aprovações SocietáriasResolução de Conflitos porMeio de ArbitragemQuantidade de Ações em Circulação(Free Float) após a OfertaMecanismo de Proteção àDispersão AcionáriaNosso Conselho de Administração, em reunião realizada em 8 de outubrode 2007, cuja ata será arquivada na JUCERJA e foi publicada no DOERJ eno jornal "Valor Econômico" em 11 de outubro de 2007, aprovou oaumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capitalautorizado previsto em nosso Estatuto Social, mediante a emissão dasAções da Oferta Primária, com a possibilidade de emissão das Ações doLote Suplementar, com exclusão do direito de preferência e sem prioridadeaos nossos então acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei dasSociedades por Ações, para colocação por meio da Oferta Primária, eautorizou a diretoria a praticar todos os atos e assinar todos os documentosnecessários à realização dessas deliberações. Nosso Conselho deAdministração, previamente à concessão do registro da Oferta pela CVM,em reunião realizada em 25 de outubro de 2007, cuja ata foi publicada nojornal "Valor Econômico" e será arquivada na JUCERJA e publicada noDOERJ, fixou o Preço por Ação, de acordo com o artigo 170, parágrafoprimeiro, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações e aferido com oresultado do Procedimento de Bookbuilding.Nos termos do nosso Estatuto Social, nós, nossos acionistas,administradores e membros do nosso Conselho Fiscal nos obrigamos aresolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsiaque possa surgir entre nós, relacionada ou oriunda, em especial, daaplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, dasdisposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no nosso EstatutoSocial, nas normas editadas pelo CMN, pelo Banco Central e pela CVM,bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercadode capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do NovoMercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e doRegulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.Após a Oferta, nós teremos, aproximadamente, 25,05% de nossas açõesordinárias em circulação (sem considerar o exercício da Opção de LoteSuplementar).O nosso Estatuto Social possui um mecanismo de proteção à dispersãoacionária, segundo o qual qualquer acionista, que adquira ou se torne titularde ações de nossa emissão, em quantidade igual ou superior a 20% do totalde ações de nossa emissão, deverá realizar ou solicitar o registro de umaOPA da totalidade das ações de nossa emissão. Qualquer alteração donosso Estatuto Social que limite o direito dos nossos acionistas à efetivaçãoda OPA ou a exclusão dessa obrigação obrigará nossos acionistas quetiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação emAssembléia Geral a efetivar, de forma conjunta e solidária, a OPA aquiprevista. Vide “Práticas de Governança Corporativa – Dispersão Acionáriaem Distribuição Pública”.Vide “Fatores de Risco – O Estatuto Social contém disposições que podemdesencorajar aquisição superior a 15% de nossas ações e esse fato poderáimpedir ou postergar operações às quais os investidores sejam favoráveis”.37