Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

• suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei oupelo Estatuto Social;Quorum• deliberação sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capitalsocial;• deliberação sobre a nossa transformação, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou dequalquer subsidiária;• eleição e destituição do liquidante, bem como do Conselho Fiscal que deverá funcionar no períodode liquidação e aprovar o relatório dos atos e operações, e as contas finais, preparados peloliquidante;• aprovação da nossa saída do Novo Mercado;• aprovação de amortização e/ou resgate de ações por nós; e• autorização de pedido de falência ou requerimento de recuperação judicial ou extra-judicial.Como regra geral, a Lei das Sociedades por Ações prevê que a Assembléia Geral é instalada, em primeiraconvocação, com a presença de acionistas que detenham, pelo menos, 25% do capital social com direito avoto e, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas titulares de ações com direito a voto.Caso os acionistas tenham sido convocados para deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, o quorum deinstalação em primeira convocação será de pelo menos dois terços das ações com direito a voto e, em segundaconvocação, de qualquer número de acionistas.De modo geral, a aprovação de acionistas representando, no mínimo, a maioria das ações com direito a votodos acionistas que compareceram pessoalmente ou por meio de procurador a uma Assembléia Geral, énecessária para a aprovação de qualquer matéria, sendo que os votos em branco e as abstenções não sãolevadas em conta para efeito deste cálculo. A aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo,das ações com direito a voto é necessária, todavia, para a adoção das seguintes matérias, entre outras:• redução do dividendo obrigatório;• mudança do objeto social;• nossa fusão ou incorporação em outra sociedade;• cisão;• participação em um grupo de sociedades;• cessação do estado de liquidação; e• dissolução.A CVM pode autorizar a redução do percentual de votos necessários à aprovação das matérias acima mencionadasno caso de a companhia aberta com ações dispersas no mercado e cujas três últimas Assembléias tenham sidorealizadas com a presença de acionistas representando menos de metade das ações com direito a voto.198