Prospecto Definitivo de DistribuiÃ§Ã£o PÃºblica PrimÃ¡ria ... - Credit Suisse

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(i)Em 15 de Setembro de 2006, a Controlada Amil Internacional aderiuao Programa PAEX, declarando os débitos tributários referentes aCOFINS relativos a exclusão do custo médico na base de cálculoda contribuição. O parcelamento foi pactuado em 130 meses e aúltima parcela será liquidada em julho de 2017;(ii) Em 29 de julho de 2003, as Controladas Amil Internacional (2007:R$ 18.669) e Amico Saúde (2007: R$ 4.246) aderiram ao ProgramaPAES, declarando os débitos tributários referentes ao PIS relativoao questionamento na base de cálculo utilizada pelas empresas. Oparcelamento foi pactuado em 120 meses e a última parcela seráliquidada em setembro de 2013;(iii) Em 29 de julho de 2003, as Controladas Amico Saúde (2007: R$26.115) e Amil Internacional (2007: R$ 4.378) aderiram aoPrograma PAES, declarando os débitos tributários referentes aoINSS relativo a divergência no recolhimento sobre os serviços deautônomos. O parcelamento foi pactuado em 120 meses e a últimaparcela será liquidada em setembro de 2013;(iv) Em 31 de janeiro de 2001, a Controlada Amico Saúde aderiu aoPrograma de Recuperação fiscal – REFIS, declarando os débitostributários referentes ao Impostos sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQN relativo ao questionamento da base de cálculoutilizada pela empresa. O parcelamento foi pactuado em 120parcelas mensais e a última será liquidada em dezembro de 2010.A empresa efetua o recolhimento com base no percentual de 1% dareceita bruta de serviços e não utiliza créditos fiscais para aamortização de multa e juros.F-36
21. Provisão para contingências(a) Detalhamento do saldo das contingências com risco de perda provável, pornatureza de risco:A Companhia e suas controladas constituem provisão para contingência, combase na opinião de seus assessores jurídicos. Com isso, a Companhia mantémprovisionado a totalidade dos processos classificados com risco de perdaprovável, o qual considera suficiente para cobrir eventuais perdas processuais. Ossaldos provisionados estão demonstrados a seguir:Consolidado Consolidado pro forma30 de Junho 30 de Junho 31 de DezembroNatureza de 2007 de 2006 2006 2005 2004Trabalhista 12.823 9.624 10.597 7.547 2.254Cível (i) 26.279 21.616 23.628 17.079 13.113Regulatória 3.698 2.692 3.011 2.063 1.513Total 42.800 33.932 37.236 26.689 16.880A Companhia aderiu aos diversos programas de parcelamento instituídos pelaUnião Federal, razão pela qual não existe qualquer processo judicial eadministrativo tributário com risco de perda.(i) Os principais assuntos discutidos nas demandas judiciais cíveisprovisionadas dizem respeito a questões contratuais, tais como:carência, cancelamentos de contratos, exclusão de cobertura edoenças pré-existentes.(b) Detalhamento do montante das contingências com risco de perda possível,por natureza de riscoA Amil Participações e suas controladas também possuem diversos processos,cujas expectativas de perda são classificadas como possíveis, na opinião de seusconsultores jurídicos, e para as quais não foi constituída provisão paracontingências. Seguindo as determinações da deliberação CVM nº 488 de03/10/2005, a Companhia não provisiona os valores envolvidos nesses processos,porém os divulga em sua totalidade, como segue:Consolidado Consolidado pro forma30 de Junho 30 de Junho 31 de DezembroNatureza de 2007 de 2006 2006 2005 2004Trabalhista 5.775 4.307 5.002 3.612 2.283Cível 96.970 72.325 83.996 60.655 38.342Tributária (i) 31.262 23.317 27.079 19.555 12.361Total 134.007 99.949 116.077 83.822 52.986F-37
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