Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

Direito de PreferênciaExceto conforme descrito abaixo, os acionistas possuem direito de preferência na subscrição de ações emqualquer aumento de capital, na proporção de sua participação acionária à época do referido aumento decapital. Os nossos acionistas também possuem direito de preferência na subscrição de debêntures conversíveise em qualquer oferta de ações ou bônus de subscrição de emissão da nossa Companhia. Contudo a conversãode debêntures em ações, a aquisição de ações mediante o exercício do bônus de subscrição e a oferta de opçãode compra de ações e seu exercício não estão sujeitos a direito de preferência. Concede-se prazo não inferior a30 dias contado da publicação de aviso aos acionistas referente ao aumento de capital mediante emissão deações, a emissão de debêntures conversíveis em ações ou a emissão de bônus de subscrição, para o exercíciodo direito de preferência, sendo possível a alienação deste direito pelo acionista. Nos termos do artigo 172 daLei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social, o Conselho de Administração poderá excluir o direito depreferência dos acionistas ou reduzir o prazo para seu exercício, nas emissões de ações, debênturesconversíveis e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ousubscrição pública ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle.ArbitragemNós, nossos acionistas, nossos administradores e membros do nosso Conselho Fiscal obrigam-se a resolver,por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ouoriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposiçõescontidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento do Novo Mercado, no Regulamentode Arbitragem instituído pela BOVESPA, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normaseditadas pelo CMN, pelo BACEN ou pela CVM, nos regulamentos da BOVESPA e nas demais normasaplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado,nos termos de seu Regulamento de Arbitragem.Cancelamento de Registro de Companhia AbertaO cancelamento do registro de companhia aberta somente poderá ocorrer caso o Acionista Controlador ou aprópria Companhia realize uma oferta pública de aquisição de todas as ações em circulação, sendo observadosos seguintes requisitos:• que o preço ofertado seja justo, na forma estabelecida em lei; e• que os acionistas titulares de mais de dois terços das ações em circulação tenham concordadoexpressamente com o cancelamento do registro ou aceitado a oferta pública, sendo que, para esse fimespecífico, considera-se ações em circulação apenas aquelas ações cujos titulares tiverem concordadoexpressamente com o cancelamento do registro ou tiverem se habilitado para o leilão de oferta pública.Nos termos do Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social, o preço mínimo das ações na ofertapública de aquisição de ações a ser efetuada para o cancelamento do registro de companhia aberta deverácorresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada eindependente da nossa Companhia, nossos administradores e controladores, bem como do poder de decisãodestes, com experiência comprovada, que será escolhida pela Assembléia Geral a partir de lista trípliceapresentada pelo Conselho de Administração.204