Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

Reserva estatutária. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o estatuto social poderá criar reservaestatutária de lucros desde que indique, de modo preciso e completo: (i) a sua finalidade; (ii) os critérios paradeterminar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e (iii) o limite máximo dareserva. A alocação dos recursos para reservas estatutárias não poderá ocorrer em prejuízo da distribuição dodividendo mínimo obrigatório. Em 30 de junho de 2007, a nossa reserva estatutária de lucros era de R$0,00.Reserva de retenção de lucros. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a Assembléia Geral poderádeliberar pela retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital. A destinaçãode parte do lucro líquido para a reserva de retenção de lucros não pode ocorrer em detrimento do pagamento dodividendo obrigatório. Em 30 de junho de 2007, a nossa reserva de retenção de lucros era de R$0,00.O saldo das reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, nãopoderá ultrapassar o valor do nosso capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, os nossos acionistaspoderão deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do nosso capital social, ou nadistribuição de dividendos.Reserva de capital. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a reserva de capital consiste em ágio naemissão de ações, reserva especial de ágio na incorporação, alienação de partes beneficiárias, alienação debônus de subscrição, prêmio na emissão de debêntures, incentivos fiscais e doações e subvenções parainvestimentos. Com a nossa adesão ao Novo Mercado, não poderemos emitir partes beneficiárias. O saldoexistente na reserva de capital somente poderá ser utilizado para, no caso de companhias listadas no NovoMercado, incorporação ao capital social, absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados e asreservas de lucros; ou resgate, reembolso ou compra de ações. A nossa reserva de capital consiste de reservade ágio, incentivos fiscais e subvenções para investimentos. As quantias destinadas à nossa reserva de capitalnão são consideradas para efeito da determinação do dividendo obrigatório. Em 30 de junho de 2007, a nossareserva de capital era de R$0,00.Pagamento de Dividendos e Juros sobre o Capital PróprioO Estatuto Social de uma companhia brasileira deve especificar um percentual mínimo do lucro disponívelpara distribuição que deve ser pago aos acionistas a título de dividendo obrigatório, ainda que ele possa serpago sob a forma de juros sobre o capital próprio. Em linha com a Lei das Sociedades por Ações, o dividendoobrigatório fixado no Estatuto Social equivale a um percentual não inferior a 25% do lucro líquido anualajustado, na forma do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. O pagamento do dividendo obrigatório,todavia, poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que adiferença seja registrada como lucros a realizar. O cálculo do lucro líquido, bem como sua destinação para asreservas de lucro e de capital, é feito com base em nossas demonstrações financeiras anuais, preparadas deacordo com a Lei das Sociedades por Ações. A participação dos administradores no lucro líquido não podeexceder a remuneração anual dos administradores ou um décimo dos lucros, o que for menor, e não poderá serpaga em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório.A Lei das Sociedades por Ações permite, entretanto, que uma companhia aberta suspenda a distribuiçãoobrigatória de dividendos, caso a Assembléia Geral aprove a recomendação dos órgãos da administração nosentido de que a distribuição seria desaconselhável em vista da condição financeira da companhia. OConselho Fiscal, se em funcionamento, deve dar parecer à recomendação dos órgãos da administração. Nessahipótese, a administração da companhia deverá apresentar justificativa à CVM para a suspensão. Os lucrosnão distribuídos em razão da suspensão na forma acima mencionada serão destinados a uma reserva especiale, caso não sejam absorvidos por prejuízos subseqüentes, deverão ser pagos, a título de dividendos, tão logo acondição financeira da companhia assim o permita.194