Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

Processos TributáriosEm 30 de junho de 2007, existiam aproximadamente 115 processos tributários envolvendo o Grupo Amil.Porém, as Subsidiárias aderiram aos diversos programas de parcelamentos instituídos pela União Federal e, em30 de junho de 2007, o saldo destes parcelamentos, já contabilizados em seu passivo consolidado, era deaproximadamente R$146,7 milhões, descritos a seguir:PAES e PAEX. As controladas da Amil Participações aderiram ao PAES – Parcelamento Especial e ao PAEX,Parcelamento excepcional, nos quais inscreveram parte substancial dos seus débitos tributários relacionados aoIRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, além das contribuições previdenciárias, entre outros tributos, vencidos até 15de setembro de 2006, cujo término da amortização integral, está prevista para o mês de junho de 2018. O saldoremanescentes de tais parcelamentos, em 30 de junho de 2007 era de aproximadamente R$146,7 milhões.Salário-educação. No entanto, parte dos débitos não englobados pelos parcelamentos mencionados no parágrafoanterior, está relacionada à contribuição ao salário-educação, arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimentoà Educação – FNDE. Seus assessores externos classificam as chances de perda para estes processos como sendopossíveis, e o valor em discussão, em 30 de junho de 2007 era de aproximadamente R$13,0 milhões.Imposto sobre a prestação de serviços – ISS. As Subsidiárias eram partes em processos através dos quaisdiscutiam a inexigibilidade do ISS sobre a prestação de serviços médicos, sob o fundamento de que o seu objetosocial está relacionada à securitização, e não à prestação de serviços propriamente dito. A Municipalidade deFortaleza, no Estado do Ceará, iniciou processo de cobrança contra uma de suas Subsidiárias, no valor deaproximadamente R$5,6 milhões. Os assessores jurídicos externos classificam as chances de perda comopossíveis, razão pela qual não foi constituída provisão contábil. Contudo, o débito já está garantido judicialmenteatravés de carta de fiança bancária no valor integral do débito.Processos Administrativos não TributáriosEm 30 de junho de 2007, éramos parte em aproximadamente 686 processos administrativos não tributários.Do total desses processos, 521 processos eram relacionados a procedimentos administrativos na ANS e 109 eramrelacionados a reclamações no PROCON, cujos objetos referem se principalmente a reclamações de reajustepor faixa etária e pedidos de cobertura por doenças pré existentes. O valor total pedido nesses processosadministrativos de natureza não tributária é de R$26,0 milhões, enquanto que o valor econômico definido pornós é de R$14,3 milhões. Constituímos o montante de R$3,7 milhões de provisão para seus processosadministrativos de natureza não tributária.Processos TrabalhistasEm 30 de junho de 2007 as empresas do Grupo Amil (Amico, Amil-SP, Amil-RJ, Amil-PR, Amil-DF, Aeromil,Dix-RJ e Semic) figuravam como parte em 394 processos judiciais trabalhistas, podendo ser classificadas pelorisco, da seguinte forma:Relevância Nº Ações Valor do pedido Valor econômico(em milhões de R$)Alta .......................................... 296 21,3 13,4Normal..................................... 96 12,6 5,8Baixa........................................ 2 16,3 7,6Total........................................ 394 50,2 26,8172