Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária ... - Credit Suisse

Regulamentação do Mercado Brasileiro de Valores MobiliáriosO mercado brasileiro de valores mobiliários é regulamentado pela CVM, que tem competência sobre as bolsasde valores e mercados de valores mobiliários de modo geral, pelo CMN, bem como pelo BACEN, que detém,entre outros, poderes para autorizar o funcionamento de corretoras de valores e para disciplinar investimentosestrangeiros e operações de câmbio. O mercado brasileiro de valores mobiliários é regido pela Lei doMercado de Valores Mobiliários e alterações posteriores, bem como pela Lei das Sociedades por Ações e pordemais atos e regulamentação da CVM.De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, uma companhia pode ser aberta ou fechada. Todas ascompanhias abertas são registradas na CVM e ficam sujeitas a exigências de prestação de informaçõesperiódicas. Uma companhia registrada na CVM poderá negociar seus valores mobiliários nas bolsas devalores brasileiras ou no mercado de balcão no Brasil. As ações de companhias listadas, como as Ações danossa Companhia uma vez obtido o respectivo registro perante a CVM, também podem ser negociadas emoperações privadas, observadas certas limitações.O mercado de balcão brasileiro consiste em negociações diretas entre pessoas nas quais instituição financeiraregistrada na CVM atua como intermediária. Não se faz necessário nenhum requerimento especial, excetopelo registro junto à CVM (e, no caso de mercados de balcão organizados, no mercado de balcão pertinente),para se negociar valores mobiliários de companhia aberta nesse mercado. A CVM deve receber aviso de todasas negociações realizadas no mercado de balcão brasileiro pelos respectivos intermediários.A negociação de valores mobiliários de uma companhia na BOVESPA poderá ser suspensa antes da publicaçãode fato relevante. A companhia também deverá suspender a negociação de seus valores mobiliários em bolsas devalores internacionais em que os mesmos sejam negociados. A negociação também poderá ser suspensa poriniciativa da BOVESPA ou da CVM, com base em ou devido a, entre outros motivos, indício de que acompanhia tenha fornecido informações inadequadas com relação a um fato relevante ou tenha fornecidorespostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela respectiva bolsa de valores.A Lei das Sociedades por Ações, os regulamentos emitidos pela CVM e o Regulamento do Novo Mercadoprevêem, entre outras coisas, obrigações de divulgação de informações, restrições sobre negociações baseadasem informações privilegiadas e manipulação de preços, além de proteções para acionistas minoritários. Ver“Descrição do Capital Social” e “Práticas de Governança Corporativa”.91