Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

acabadas com os respectivos “habite-se”, as unidades habitacionais que com
cada um deles foi compromissada.
Tal ajuste, entretanto, só se aperfeiçoará com o trânsito em julgado da decisão
que restitui a permutante a titularidade dos imóveis, condição suspensiva,
posto que a efi cácia do negócio subordina-se à defi nitiva confi rmação
pelas instâncias superiores, da sentença proferida em primeira instância pelo
MM. Juízo da 34ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, na já mencionada
lide de rescisão do contrato de permuta.
ADQUIRENTES CONSEGUEM ASSISTÊNCIA
Exibindo as escrituras, o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, deferiu
assistência litisconsorcial para ingresso dos adquirentes no processo movido
pela permutante para rescisão dos contratos com a Encol, aceitando-se nos
autos as suas razões, que ressaltaram a inutilidade do recurso apresentado pela
concordatária, cuja má-fé fora proclamada pela sentença e confi rmada pelo
Tribunal.
ENCOL VAI À FALÊNCIA
Ocorrendo a decretação da falência antes de decidida a admissibilidade
do recurso pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal, expediu-se carta precatória
à comarca de Goiânia-GO, para que o síndico seja intimado à regularização
da representação da massa falida nos autos, a fi m de que seja dado prosseguimento
ao feito, como de direito.
CONTAGEM REGRESSIVA
Com o fi m do recesso do Tribunal de Justiça, começa a contagem regressiva
para a solução fi nal do processo que libertará os três prédios das garras
da ENCOL. Lembro a todos que, no momento, o processo está aos cuidados
do Dr. Samy Glanz, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, a quem
caberá dizer se o recurso da ENCOL tem ou não condições de prosseguir a
exame do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em Brasília. Por óbvio, não
trabalhamos única e exclusivamente com uma decisão favorável, que acabe
logo com esse absurdo protelar do desfecho, mas é bom esclarecer que, se o
Sr. Desembargador concluir pelo preenchimento de todas as formalidades
legais, NÃO HÁ AGRAVO CONTRA O DESPACHO QUE ADMITIR O
RECURSO ESPECIAL DA ENCOL! Em outras palavras, se o recurso tiver
seu seguimento negado, a ENCOL pode ainda levar o caso ao STJ, mas, se
o recurso for admitido, não há como impedir que siga seu curso, passando a
questão diretamente ao Relator sorteado no STJ. Pensando nisso, resolvemos
estudar a possibilidade de mais uma vez denunciar os abusos cometidos pelos
comissários da concordata e síndicos na administração da massa falida, pois
é evidente a manha de quem sabe que não vai construir nada, mas insiste
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 100