Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

Não é possível, no direito pátrio, a usucapião de bem público (CC, art.
102, e CRFB, art. 181, §3º e art. 191, parágrafo único), nem a usucapião
de bens de incapaz (art.1244). Por causa dessas duas ressalvas da lei brasileira
Caio Mário da Silva Pereira entende que não é possível considerar o usucapião
como forma originária de aquisição da propriedade porque leva em
conta efetivamente quem era o proprietário anterior. Também nesse particular,
vejamos o REsp 13663, julgado em 22/09/92 e relatado pelo ministro
Gusmão Carneiro:
“AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO EM DEFESA DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE FIDEICOMISSO E
DE INALIENABILIDADE. A aquisição por usucapião é aquisição originária com
relação ao usucapiente importa a posse pelo prazo de 20 anos, pacífi ca e ininterrupta
com ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito
de propriedade e o que a adquire pelo usucapião Com o usucapião simplesmente
extingue-se o domínio do anterior proprietário bem como os direitos reais que tiverem
constituído e sem embargos de quaisquer limitações a seu dispor. Ou seja, com essa
ementa afi rma-se de forma cabal que qualquer gravame de ordem privada é desconstituído
pelo decurso do tempo e pela confi guração do usucapião. No caso dessa ementa
o gravame era o fi deicomisso.”
— Usucapião como forma originária de aquisição de propriedade, motivo
pelo qual as relações pretéritas não interferem na relação estabelecida ente o
bem e o usucapiente:
STJ — REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIE-
DADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLA-
RATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO
REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO
DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em julgamento extra petita, pois “cabe exclusivamente ao julgador
a aplicação do direito à espécie, fi xando as conseqüências jurídicas diante
dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi
ius e jura novit curia” (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJ 26.09.2005).
2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não
há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente.
DIREITO DE PROPRIEDADE
FGV DIREITO RIO 53