Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

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asileiras, como no crime de lesa pátria da “doação” da Companhia Vale do Rio Doce, por infl uência de políticos com poder na administração anterior, mesmo sendo de “oposição”. Para diminuir o défi cit nominal do Tesouro não é preciso a utilização das receitas oriundas da enfi teuse, mas sim diminuir o extorsivo pagamento de juros exorbitantes da dívida pública, da corrupção desenfreada e do empreguismo utilizado pela tomada de assalto pelas políticas clientelistas da nova administração, atingindo até o INCA. As “reformas previdenciária e tributária” são outras demonstrações de “ajustes fi scais”, que provocarão perdas irreparáveis à classe trabalhadora, em especial à classe média, para alegria dos rentistas e do FMI. A outra linha de argumentação exposta por S. Exª, quanto à propriedade de terras brasileiras, leva ao raciocínio absurdo de que então não existe mais propriedade privada no Brasil. Na realidade, tudo deveria pertencer à União. Tal, contudo, não ocorre. Por que só as chamadas “terras da Marinha”? De fato, quem recolhe o foro e o laudêmio é o Serviço de Patrimônio da União, subordinado ao Ministério do Planejamento, atualmente com suas direções regionais entregues, no loteamento de cargos para garantir a maioria no Congresso, a um partido político, com grande infl uência religiosa, sempre presente em todos os governos, cabendo à Marinha, caso receba, irrisória fatia da arrecadação. Sob o ponto de vista da justiça e sob o aspecto ético, não há razão para a manutenção no anacrônico instituto, de origem medieval, capaz de permitir até à família imperial brasileira, em Petrópolis, arrecadação permanente, bem como a outras instituições privadas e religiosas. Não conseguimos descobrir a importância estratégica na segurança e soberania nacionais, em pleno século XXI, na era dos mísseis intercontinentais, de áreas costeiras. Não há porque serem de propriedade da União, por esta razão. É um argumento sem fundamento. Quanto à preservação ecológica e do meio ambiente, as condições atuais das citadas regiões como, por exemplo, a triste situação da baía de Guanabara mostra, à saciedade, o abandono a que estão submetidas, “sob a proteção da União”. A hipótese, então, destes “terrenos para instalação de unidades militares” está fora da realidade, sabendo-se que a prioridade um da estratégia nacional é a de ocupar a Amazônia, não havendo sentido na manutenção de organizações militares na costa, pois as existentes, por falta de utilidade, estão sendo transformadas em museus, centros culturais e outras. Os títulos fraudulentos e os aterros criminosos existem, apesar de serem de propriedade da União, e vão continuar existir, sejam ou não de sua propriedade. A solução está no cumprimento da legislação vigente para qualquer parte do território nacional. Portanto, não há justifi cativa racional para a manutenção do instituto da enfi teuse no Brasil. Professor Titular de Economia junto à Universidade Cândido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.” 35 DIREITO DE PROPRIEDADE 35 http://www.brasilsoberano.com.br/ artigos/Anteriores/oinstitutodaenfiteuse.htm. FGV DIREITO RIO 110
Levando-se em consideração que os sucessores da Família Real já recebem foro há mais de um século, seria possível a extinção do domínio direto, por alegação de não cumprir a função social da propriedade? DIREITO DE PROPRIEDADE FGV DIREITO RIO 111
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DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTA
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