Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

Princípio da acessão
Determina o princípio da acessão que tudo aquilo que se incorpora a um
terreno é de propriedade do dono do terreno.
Exceções: acessão invertida (fi gura dos art. 1.258 e 1.259 do Código Civil).
LIMITES ENTRE PRÉDIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL
Limite para abertura de janela: 1,5 m e 0,75 m, não se distinguindo a visão
direta da oblíqua 30 , como determina o art. 1.301 do Código Civil, desde
que não se trate de parede de tijolos translúcidos, não caracterizada como
janela. 31
Limites para a colocação de fornos e chaminés.
Limites para a utilização de parede-meia.
Fundamentos para os direitos de luz e vista
Limitações públicas ao direito de construir: zoneamento, gabarito, recuo, etc.
Podem as limitações frear a especulação imobiliária?
CASO GERADOR
Espaço urbano e Estado
Como o Estado se comporta diante dessas transformações territoriais comandadas
pela classe dominante e pelo seu sistema de mercado imobiliário?
O Estado, em primeiro lugar, faz nas regiões onde se concentram as camadas
de mais alta renda enormes investimentos em infra-estrutura urbana,
especialmente no sistema viário, ao mesmo tempo em que abre frentes pioneiras
para o capital imobiliário, como o Centro Administrativo de Salvador,
a Avenida Rio Branco ou a esplanada do Castelo, no Rio, ou a Avenida Faria
Lima, em São Paulo. Assim, o sistema viário naquelas regiões é muito melhor
que no restante da cidade, não só para atender ao maior número de automóveis,
mas também para abrir frentes de expansão para o capital imobiliário.
São inúmeras as obras públicas para melhorar a região central da cidade,
onde se instala a burguesia, inclusive na face do centro da cidade para ela voltada.
A abertura das Avenidas Central e Beira-Mar no Rio de Janeiro foi uma
obra custosíssima proporcionalmente aos recursos e ao tamanho da cidade na
época. Obras igualmente enormes e custosas foram os desmontes dos morros.
É signifi cativo que os morros arrasados tenham sido exatamente aqueles
DIREITO DE PROPRIEDADE
30 Súmula 414, STF.
31 Súmula 120, STF.
FGV DIREITO RIO 89