Direito da Propriedade - Fundação Getulio Vargas

AULA 12: ESTATUTO DA CIDADE
EMENTÁRIO DE TEMAS
Estatuto da cidade. Instrumentos de intervenção urbanística. Limitações
à propriedade e à ordenação urbana. Questões da ordenação urbana do Rio
de Janeiro. LUPOS. Plano Diretor.
LEITURA OBRIGATÓRIA
CARDOSO, Adalto Lúcio. Reforma Urbana e planos diretores: avaliação da
experiência recente.
LEITURA COMPLEMENTAR
SAULE, N. Efi cácia dos planos diretores. In: SILVA, Cátia Antônia da (Org).
Metropole: governo, sociedade e território. Cap 7.
ROTEIRO DE AULA
ESTATUTO DA CIDADE
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, traça políticas gerais para a
ordenação do espaço urbano, dando cumprimento ao mandamento contido
no art. 182 da Constituição. Todavia, a aplicação dos instrumentos de
intervenção urbanística 24 vem se mostrando pouco subsistente, por razões
políticas e jurídicas.
Texto: “Competências constitucionais dos entes federativos sobre a política urbana”
O Estatuto da Cidade dispõe, no seu artigo 3°, as competências da União
sobre a política urbana com base na repartição das competências constitucionais
sobre essa política atribuída aos entes federativos. A Federação Brasileira
tem como característica fundamental a defi nição das funções e dos deveres
das entidades federadas, direcionados para assegurar os direitos e garantias
fundamentais das pessoas, por meio da implementação de políticas públicas
DIREITO DE PROPRIEDADE
24 Art. 4º do Estatuto da Cidade.
FGV DIREITO RIO 69